Processo 0009707-14.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 24217/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600725224 NÚMERO ÚNICO: 0009707-14.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202500778180 PROCEDÊNCIA........G-15 GRUPO..............: VI RELATOR - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) DIST. VINCULADO AO.: 202500778180 EMBARGANTE - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB: 20875/SC ADVOGADO - JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985/SC EMBARGADO - ADÉLIA MARIA SOUZA ADVOGADO - VICTOR RIBEIRO BARRETO - OAB: 6161/SE EMBARGADO - JOSÉ ANTÔNIO DA FONSECA PRATA ADVOGADO - VICTOR RIBEIRO BARRETO - OAB: 6161/SE EMBARGADO - ERINALDO OLIVEIRA DE SANDES ADVOGADO - VICTOR RIBEIRO BARRETO - OAB: 6161/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NO JULGADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. TEMA 1.150 DO STJ. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO BANCO DO BRASIL S.A. CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE, EMBORA TENHA RECONHECIDO A PRESCRIÇÃO QUANTO A UM DOS AUTORES, MANTEVE A LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS. O EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO TEMA 1.387 DO STJ PARA O AUTOR ERINALDO OLIVEIRA DE SANDES E CONTRADIÇÃO/OMISSÃO ACERCA DA ILEGITIMIDADE PASSIVA, SUSTENTANDO QUE A LIDE VERSA SOBRE ÍNDICES DE CORREÇÃO (COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL) E NÃO SOBRE MÁ GESTÃO DOS DEPÓSITOS DO PASEP.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE SUBSISTE OMISSÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE UM DOS AGRAVADOS, A DESPEITO DO CONTEÚDO DO DISPOSITIVO DA DECISÃO EMBARGADA; (II) DETERMINAR SE A FUNDAMENTAÇÃO SOBRE A LEGITIMIDADE PASSIVA E A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, BASEADA NO TEMA 1.150 DO STJ, PADECE DE VÍCIO SANÁVEL POR ACLARATÓRIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR1. FALECE INTERESSE RECURSAL AO EMBARGANTE QUANDO A PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO JÁ FOI INTEGRALMENTE ACOLHIDA NO DISPOSITIVO DA DECISÃO EMBARGADA, INEXISTINDO OMISSÃO OU SUCUMBÊNCIA NESSE PONTO.2. A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL E A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL FIRMAM-SE SEMPRE QUE A CAUSA DE PEDIR IMPUTAR FALHAS NA CUSTÓDIA DE VALORES OU DESFALQUES EM CONTA DO PASEP, CONFORME A TESE FIXADA NO TEMA 1.150 DO STJ.3. A DISTINÇÃO ENTRE A OCORRÊNCIA DE MÁ GESTÃO OU A MERA APLICAÇÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO CONSTITUI MATÉRIA DE MÉRITO, A SER DIRIMIDA NA FASE INSTRUTÓRIA, E NÃO VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO SOBRE AS CONDIÇÕES DA AÇÃO.4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DE MÉRITO OU À REFORMA DO JULGADO QUANDO OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO SÃO CLAROS E ENFRENTAM OS PONTOS RELEVANTES DA LIDE.IV. DISPOSITIVO E TESE EMBARGOS DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. INEXISTE OMISSÃO SE A MATÉRIA TIDA POR OMITIDA FOI EXPRESSAMENTE DECIDIDA NO DISPOSITIVO DO JULGADO. 2. A DEFINIÇÃO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL EM DEMANDAS SOBRE O PASEP ORIENTA-SE PELO TEMA 1.150 DO STJ E PELA TEORIA DA ASSERÇÃO. 3. O INCONFORMISMO COM A FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA DEVE SER VEICULADO POR RECURSO PRÓPRIO, SENDO VEDADA A REDISCUSSÃO DE MÉRITO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC,…

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