Processo 0009713-21.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 30406/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600725231 NÚMERO ÚNICO: 0009713-21.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202488002631 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CIVEL DE SOCORRO GRUPO..............: VI RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) DIST. VINCULADO AO.: 202400733114 AGRAVANTE - LUIZ CARLOS DA SILVA SANTOS ADVOGADO - GABRIEL RODRIGUES SANTOS DA PAIXÃO - OAB: 5406/SE AGRAVADO - BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A ADVOGADO - MARIA DO CARMO DEDA CHAGAS DE MELO - OAB: 1970/SE ADVOGADO - ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB: 23255/PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE. CÁLCULOS ARITMÉTICOS. ART. 509, § 2º, DO CPC. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.I. CASO EM EXAME.AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO QUE, EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DETERMINOU, DE OFÍCIO, A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL PARA APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO.O AGRAVANTE SUSTENTA A DESNECESSIDADE DA PERÍCIA, AFIRMANDO QUE A CONTROVÉRSIA ENVOLVE MATÉRIA DE DIREITO E CÁLCULOS ARITMÉTICOS SIMPLES, JÁ BALIZADOS PELO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ALEGA QUE A MEDIDA FERE A CELERIDADE PROCESSUAL E GERA CUSTOS INÚTEIS. REQUER A DISPENSA DA LIQUIDAÇÃO POR PERÍCIA E A FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO TOTAL.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL PARA A APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR OU SE O VALOR PODE SER OBTIDO POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS; E (II) ESTABELECER SE É POSSÍVEL A ANÁLISE DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DIRETAMENTE PELO TRIBUNAL.III. RAZÕES DE DECIDIR.NOS TERMOS DO ART. 509, § 2º, DO CPC, QUANDO A APURAÇÃO DO VALOR DEPENDER APENAS DE CÁLCULO ARITMÉTICO, O CREDOR REQUERERÁ O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTANDO A MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA DO CÁLCULO. A SENTENÇA EXEQUENDA ESTABELECEU PARÂMETROS CLAROS PARA A RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO, INDICANDO QUE A APURAÇÃO SE DARIA POR OPERAÇÕES MATEMÁTICAS SIMPLES.A IMPOSIÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL PARA CÁLCULOS DE BAIXA COMPLEXIDADE OU COM BALIZAS DEFINIDAS NO TÍTULO AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL, RETARDANDO INJUSTIFICADAMENTE A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO E GERANDO DESPESAS DESNECESSÁRIAS COM HONORÁRIOS PERICIAIS.QUANTO À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, VERIFICA-SE QUE A MATÉRIA NÃO FOI OBJETO DE ENFRENTAMENTO ESPECÍFICO PELA JUÍZA A QUO NA DECISÃO RECORRIDA. ASSIM, A ANÁLISE IMEDIATA POR ESTA CORTE CONFIGURARIA INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, DEVENDO O TEMA SER APRECIADO ORIGINARIAMENTE PELO MAGISTRADO SINGULAR.IV. DISPOSITIVO E TESE.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO PARA ANULAR A DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL.TESE DE JULGAMENTO: É DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL QUANDO A APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO DEPENDER APENAS DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS A PARTIR DOS PARÂMETROS FIXADOS NO TÍTULO JUDICIAL E NA DOCUMENTAÇÃO DOS AUTOS, CONFORME O ART. 509, § 2º, DO CPC. QUESTÕES NÃO APRECIADAS NA DECISÃO AGRAVADA NÃO PODEM SER…

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