Processo 0009713-95.2013.4.05.8300
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009713-95.2013.4.05.8300 APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO APELADO: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A ADVOGADO do(a) APELADO: FREDERICO DE MELLO E FARO DA CUNHA - SP129282 ADVOGADO do(a) APELADO: GABRIEL DA COSTA MANITA - MG151816 EMENTA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DA ANM: ALEGADA OMISSÃO QUANTO AOS CRITÉRIOS
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