Processo 0009715-49.2025.8.16.0170

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Almirante Barroso, 3222 - 2º andar - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3327-9252 - E-mail: tol-4vj-e@tjpr.jus.br     Processo:   0009715-49.2025.8.16.0170 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   15/07/2025 Autor(s):   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s):   ESTADO DO PARANÁ Réu(s):   WILLIAN LINHAR SILVA     I.  RELATÓRIO   Trata-se de ação penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de WILLIAN LINHAR SILVA, já qualificado, como incurso no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, e artigo 16, §1°, I, da Lei n.º 10.826/2003, pela prática, em tese, dos seguintes fatos descritos na denúncia (mov. 50.1):   1° Fato – Tráfico de Drogas (artigo 33, caput , da Lei nº11.343/06) No dia 15 de julho de 2025, por volta das 15h30min, na residência localizada na Rua Antonio Vicente de Araújo, nº 509, Residencial Santa Clara, neste Município e Comarca de Toledo/PR, o denunciado WILLIAN LINHAR SILVA, dolosamente, com consciência e vontade dirigidas à prática da conduta, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, tinha em depósito 01 (um) tablete da substância entorpecente Cannabis sativa , vulgarmente conhecida por “maconha”, com princípio ativo de THC-TetraHidrocarbinol, que pesou 660 g (seiscentos e sessenta gramas), com a finalidade de oferecer e entregar para consumo alheio. Na residência ainda foi localizada a quantia de R$ 407,00 (quatrocentos e sete reais) em espécie, 02 (duas) balanças de precisão, sendo a primeira de modelo “Mofrlo SF-400” e a segunda de cor prata, com modelo desconhecido, 01 (um) simulacro de arma de fogo, tipo pistola, cor preta, diversas embalagens plásticas tipo “zip lock”, 01 (uma) arma de fogo de uso restrito, tipo revólver, calibre .38, marca Taurus, numeração suprimida, com capacidade de 6 tiros e 47 (quarenta e sete) munições intactas de calibre.38. Referidas substâncias entorpecentes são capazes de causar dependência física e psíquica e, por isso, têm o uso e comércio proibidos no território nacional, conforme Portaria nº 344/98 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, atualizada pela RDC 39 DE 18/02/2014 (Cf. Boletim de Ocorrência nº 2025/888905 – mov. 1.3, Depoimentos – mov. 1.5 e 1.7, Autos de Apreensão – mov. 1.11, Auto de Constatação Provisória de Droga – mov. 1.13, Interrogatório mov. 1.9 e Fotografias – mov. 1.16/1.22).   2° Fato – Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (artigo 16, § 1°, inciso IV, da Lei n° 10.826/2003) Na mesma data e hora descritas no 1º Fato, na residência localizada na Rua Antonio Vicente de Araújo, nº 509, neste município e Comarca de Toledo/PR, o denunciado WILLIAN LINHAR SILVA, dolosamente, com consciência e vontade dirigidas à prática da conduta, possuía, no interior de sua residência, 01 (uma) arma de fogo de uso proibido, tipo revólver, calibre.38, marca Taurus, numeração suprimida, com capacidade de 6 tiros, bem como 47 (quarenta e sete) munições intactas de calibre.38, em condições normais de uso e funcionamento (Cf. Boletim de Ocorrência nº 2025/888905 – mov. 1.3, Depoimentos – mov. 1.5 e 1.7, Autos de Apreensão – mov. 1.11, Auto de Constatação Provisória de Droga – mov. 1.13, Auto de Constatação Provisória de Prestabilidade de arma de fogo mov. 1.14, Interrogatório mov. 1.9 e Fotografias…

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