Processo 0009727-05.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 25610/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600725261 NÚMERO ÚNICO: 0009727-05.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600711346 PROCEDÊNCIA........G-11 GRUPO..............: VI RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) DIST. VINCULADO AO.: 202600711346 EMBARGANTE - B.D.E.D.S.-.B............................. ADVOGADO - LUCIANO VIEIRA NASCIMENTO NETO - OAB: 4683/SE EMBARGADO - G.G.D.C.B.............................. ADVOGADO - LEONARDO SANTOS BARROS - OAB: 10257/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 330, I, E 485, I, DO CPC/2015. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADOS. ACÓRDÃO CLARO, COERENTE E SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. INADMISSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM RECURSO DE INTEGRAÇÃO DO JULGADO, CABÍVEIS EXCLUSIVAMENTE NAS HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 1.022 DO CPC/2015  OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL , NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO NEM AO FUNCIONAMENTO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. ACÓRDÃO QUE ENFRENTA DE FORMA EXPRESSA, CLARA E TECNICAMENTE FUNDAMENTADA TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA NÃO PADECE DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. A IRRESIGNAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, TRADUZIDA EM REITERAÇÃO DAS MESMAS TESES JÁ EXAMINADAS E REFUTADAS QUANDO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO, NÃO CONFIGURA OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO, REVELANDO PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO INADMISSÍVEL PELA VIA DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 6 DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, NEGAR-LHES PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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