Processo 0009730-54.2026.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 22952/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600821928 NÚMERO ÚNICO: 0009730-54.2026.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202611300204 PROCEDÊNCIA........13ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: III RELATOR - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) APELANTE - ELIZANGELA DA SILVA SANTOS ADVOGADO - RAPHAEL CEDRAZ OLIVEIRA DA SILVA - OAB: 8296/SE APELADO - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE REPASSE PELA FONTE PAGADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO DEMANDADO. A AUTORA SUSTENTA POSSUIR CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUJAS PARCELAS SÃO REGULARMENTE DESCONTADAS DE SUA FOLHA DE PAGAMENTO POR SUA EMPREGADORA (BTS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA), MAS QUE O REPASSE NÃO É EFETUADO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, GERANDO COBRANÇAS INDEVIDAS E RISCO DE NEGATIVAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE COBRANÇAS GERADAS POR FALHA EXCLUSIVA DA FONTE PAGADORA, QUE EFETUOU OS DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DA TRABALHADORA, MAS NÃO REPASSOU OS VALORES AO CREDOR.III. RAZÕES DE DECIDIRA RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO E PELO EFETIVO REPASSE DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO É DA FONTE PAGADORA, CONFORME INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 10.820/2003 E DA PORTARIA MTE Nº 435/2025. CONSTATADO QUE O INADIMPLEMENTO DECORRE DE CONDUTA OMISSIVA DO EMPREGADOR, QUE RETEVE OS VALORES E NÃO OS TRANSFERIU AO BANCO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO PRATICA ATO ILÍCITO AO REALIZAR COBRANÇAS, AGINDO EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, UMA VEZ QUE O CRÉDITO NÃO INGRESSOU EM SUA ESFERA PATRIMONIAL.FALECE A LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANDO A CAUSA DE PEDIR RESIDE EM FALHA OPERACIONAL DE TERCEIRO (FONTE PAGADORA) INTEGRANTE DE RELAÇÃO JURÍDICA DIVERSA, NÃO PODENDO O CREDOR SER RESPONSABILIZADO PELA DESÍDIA DO INTERMEDIÁRIO OBRIGATÓRIO NA OPERAÇÃO DE CRÉDITO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É PARTE ILEGÍTIMA PARA RESPONDER POR DANOS DECORRENTES DE COBRANÇAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO  CONSISTENTE NO DESCONTO EM FOLHA SEM O DEVIDO REPASSE  FOR ATRIBUÍDA EXCLUSIVAMENTE À FONTE PAGADORA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO III, DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO, MAS PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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