Processo 0009731-42.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 29369/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600825267 NÚMERO ÚNICO: 0009731-42.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202511001790 PROCEDÊNCIA........10ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: X RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) AGRAVANTE - S.A.C.D.S.S................................ ADVOGADO - ANDREA MAGALHÃES CHAGAS - OAB: 157193/RJ AGRAVADO - H.D.S.C.N..................... ADVOGADO - DANILO LEOCADIO COUTO BELLO - OAB: 66947/PE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR. MEDIDAS COERCITIVAS. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. PRECLUSÃO TEMPORAL. ART. 854, § 3º, DO CPC. INSURGÊNCIA QUANTO AO DEVER DE FORNECER O FÁRMACO. MATÉRIA ATINENTE À LIMINAR NÃO RECORRIDA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEIXOU DE APRECIAR IMPUGNAÇÃO AO BLOQUEIO DE VALORES SOB O FUNDAMENTO DE INTEMPESTIVIDADE. NA ORIGEM, CUIDA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (SPRAVATO) PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, CUJA TUTELA DE URGÊNCIA FOI DEFERIDA E REITERADAMENTE DESCUMPRIDA PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. ANTE O DESCUMPRIMENTO, O JUÍZO PRIMEVO DETERMINOU A CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DA MEDIDA. A AGRAVANTE SUSTENTA ERRO MATERIAL NA CONTAGEM DE PRAZOS PELO JUÍZO DE ORIGEM, AFIRMANDO A TEMPESTIVIDADE DA PEÇA PROTOCOLADA. NO MÉRITO, ALEGA EXCESSO NA EXECUÇÃO, DESPROPORCIONALIDADE DO VALOR BLOQUEADO E AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA CONTRATUAL, POR NÃO CONSTAR O FÁRMACO NO ROL DA ANS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA JURÍDICA RESIDE EM VERIFICAR: A) A OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL NA ANÁLISE DA TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA; B) A CONFIGURAÇÃO DE PRECLUSÃO TEMPORAL QUANTO À FACULDADE DE IMPUGNAR A CONSTRIÇÃO REALIZADA; C) A POSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, DA OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ESTABELECIDA EM DECISÃO LIMINAR ANTERIOR NÃO RECORRIDA.III. RAZÕES DE DECIDIRNOS TERMOS DO ART. 854, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O EXECUTADO POSSUI O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA COMPROVAR QUE AS QUANTIAS TORNADAS INDISPONÍVEIS SÃO IMPENHORÁVEIS OU QUE REMANESCE INDISPONIBILIDADE EXCESSIVA DE ATIVOS FINANCEIROS. NO CASO CONCRETO, AINDA QUE SE CONSIDERE O TERMO INICIAL MAIS FAVORÁVEL À RECORRENTE, A PEÇA DE IMPUGNAÇÃO FOI PROTOCOLADA APÓS O TRANSCURSO DO QUINQUÍDIO LEGAL, O QUE ATRAI O RECONHECIMENTO DA PRECLUSÃO TEMPORAL. A PRECLUSÃO É INSTITUTO QUE VISA A CELERIDADE E A SEGURANÇA JURÍDICA, IMPEDINDO QUE AS PARTES RETORNEM A ETAPAS PROCESSUAIS JÁ SUPERADAS. QUANTO AO MÉRITO DO DEVER DE COBERTURA, CONSTATA-SE QUE A DECISÃO QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DO FÁRMACO FOI PROFERIDA E INTIMADA EM NOVEMBRO DE 2025, SEM QUE HOUVESSE A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL NA ÉPOCA, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO SOBRE A MATÉRIA FÁTICA E JURÍDICA QUE FUNDAMENTOU A TUTELA DE URGÊNCIA. PORTANTO, A MANUTENÇÃO DOS ATOS EXECUTIVOS É MEDIDA QUE SE IMPÕE PARA GARANTIR A EFICÁCIA DA PROTEÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA INTEGRALMENTE. TESE…

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