Processo 0009735-76.2026.8.25.0001
TJSE • Inquérito Policial
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INQUÉRITO POLICIAL PROC.: 202622001063 NÚMERO ÚNICO: 0009735-76.2026.8.25.0001 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL INVESTIGADO : EDUARDO DIAS SANTANA ADV. : NATHAN MELO DE GOIS - OAB: 13663-SE DECISÃO....: TRATA-SE DE REAVALIAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA, EX OFFICIO, EM ATENDIMENTO AO PREVISTO NO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, EM FACE DO(A) RÉU (RÉ), PASSO A DECIDIR. POIS BEM. COM O ADVENTO DA LEI 13.964/19, TAMBÉM DENOMINADA PACOTE ANTICRIME, ALTEROU-SE O ART. 316 DO CÓDIGO DE PR
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