Processo 0009737-49.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 32251/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600825282 NÚMERO ÚNICO: 0009737-49.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....201912101194 PROCEDÊNCIA........21ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 201800830005 AGRAVANTE - MUNIZ IMOBILIARIA ME ADVOGADO - WALTER OLIVEIRA LARANJEIRAS BARBOSA FILHO - OAB: 9548/SE AGRAVADO - RENATO VIEIRA BARRETO ADVOGADO - CAIO MARCELO VALENÇA TELES DE MENEZES JÚNIOR - OAB: 15930/SE ADVOGADO - RENATA VIVIANE MENEZES BARRETO - OAB: 9850/SE INTERESSADO - JOSIVAL MINIZ ME ADVOGADO - WALTER OLIVEIRA LARANJEIRAS BARBOSA FILHO - OAB: 9548/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. OBRIGAÇÃO LOCATÍCIA. PRECLUSÃO TEMPORAL E CONSUMATIVA. ARTIGO 507 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. BOA-FÉ PROCESSUAL. REAVALIAÇÃO DE VALORES HOMOLOGADOS. ITENS COMPLEMENTARES DE PINTURA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E HOMOLOGOU VALOR COMPLEMENTAR DEVIDO A TÍTULO DE PERDAS E DANOS DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES LOCATÍCIAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER SE SUBSISTE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA OU AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE QUANTIFICOU AS PERDAS E DANOS; SE OPEROU-SE A PRECLUSÃO SOBRE AS MATÉRIAS ACOBERTADAS POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANTERIOR NÃO RECORRIDA; E SE HÁ EXCESSO DE EXECUÇÃO OU VAGUEZA EM RELAÇÃO AOS VALORES COMPLEMENTARES HOMOLOGADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR AFASTAM-SE AS PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, PORQUANTO O MAGISTRADO SINGULAR AMPAROU SUAS RAZÕES NAS PROVAS PERICIAIS PRODUZIDAS NOS AUTOS, INDICANDO SATISFATORIAMENTE OS MOTIVOS DE SEU CONVENCIMENTO.OPERA-SE A PRECLUSÃO TEMPORAL E CONSUMATIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO QUINHENTOS E SETE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RELATIVAMENTE A MATÉRIAS JÁ APRECIADAS E DECIDIDAS EM PROVIMENTO JUDICIAL ANTERIOR CONTRA O QUAL NÃO HOUVE INSURGÊNCIA OPORTUNA, OBSTANDO A REDISCUSSÃO DE VALORES CONSOLIDADOS E DO DIREITO À REALIZAÇÃO DIRETA DAS OBRAS.CONFIGURA COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO VIOLADOR DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PROCESSUAL A CONDUTA DA PARTE EXECUTADA QUE, APÓS A FIXAÇÃO DEFINITIVA DE MONTANTE INCONTROVERSO SUPERIOR POR DECISÃO PRECLUSA, APRESENTA ORÇAMENTOS GLOBAIS NOVOS EM VALORES INFERIORES COM O ESCOPO DE DESCONSTITUIR O TÍTULO JUDICIAL EXECUTIVO.MOSTRAM-SE CORRETOS OS VALORES COMPLEMENTARES HOMOLOGADOS QUANDO ADSTRITOS ESTRITAMENTE AOS ITENS PENDENTES DELIMITADOS NO LAUDO TÉCNICO, MORMENTE SE A PARTE EXECUTADA DEIXA DE APRESENTAR CONTRAPROPOSTA TÉCNICA ESPECÍFICA E SE LIMITA A FORMULAR INCONFORMISMOS GENÉRICOS.INEXISTINDO A PROBABILIDADE DO DIREITO, RESTA PREJUDICADA A ANÁLISE DO PERIGO DE DANO, O QUAL, ADEMAIS, NÃO SE CONFIGURA DIANTE DE OBRIGAÇÃO REMANESCENTE DE PEQUENA EXPRESSÃO PATRIMONIAL INAPTA A CAUSAR INSOLVÊNCIA EMPRESARIAL. IV. DISPOSITIVO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO IV, DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR…

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