Processo 0009739-47.2025.8.16.0083
TJPR • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009739-47.2025.8.16.0083, DA COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO/PR – 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. APELANTE: JEAN BOHRER APELADO: MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO/PR RELATOR: DES. JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI DECISÃO MONOCRÁTICA – TRIBUTÁRIO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – VALOR EXECUTADO ABAIXO DE 50 ORTN’s – VALOR DE ALÇADA QUE DEVE SER AFERIDO NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL – PRECEDENTES DO TJPR – A
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