Processo 0009740-04.2026.8.25.0000

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HABEAS CORPUS CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 23883/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600325285 NÚMERO ÚNICO: 0009740-04.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202220300328 PROCEDÊNCIA........3ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU RELATOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 2º MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) IMPETRANTE - PEDRO LUIZ FIGUEIROA MENEZES PACIENTE - CÍNTHIA LAÍS MENEZES DE FARIAS ADVOGADO - PEDRO LUIZ FIGUEIROA MENEZES - OAB: 13993/SE ADVOGADO - WENDERSON FRANCISCO DOS SANTOS - OAB: 17489/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAMEHABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE DENUNCIADA PELA PRÁTICA, ENTRE OUTROS DELITOS, DE ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL), VISANDO AO RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUANTO A ESSE CRIME, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO VÁLIDA DA VÍTIMA (EMPRESA ATLAS AQUISIÇÃO DE DIREITOS) NO PRAZO DECADENCIAL DE 6 MESES, COM CONSEQUENTE TRANCAMENTO PARCIAL DA AÇÃO PENAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE MANIFESTAÇÃO VÁLIDA E TEMPESTIVA DA VONTADE DA VÍTIMA EM VER INSTAURADA A PERSECUÇÃO PENAL, APTA A CONFIGURAR A REPRESENTAÇÃO EXIGIDA NOS CRIMES DE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA, OU SE OCORREU A DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIRO HABEAS CORPUS POSSUI COGNIÇÃO SUMÁRIA E NÃO ADMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA, SENDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL MEDIDA EXCEPCIONAL, CABÍVEL APENAS QUANDO A ILEGALIDADE É MANIFESTA E COMPROVADA DE PLANO. A REPRESENTAÇÃO CRIMINAL NOS CRIMES DE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA DISPENSA FORMALIDADES ESPECÍFICAS, SENDO SUFICIENTE A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO INTERESSE DA VÍTIMA NA PERSECUÇÃO PENAL. O COMPARECIMENTO DO REPRESENTANTE DA EMPRESA À AUTORIDADE POLICIAL, COM APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE RELATAM OS FATOS E INDICAM A SUPOSTA AUTORIA, CONSTITUI MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DE VONTADE DE VER O FATO APURADO. A APRESENTAÇÃO DE TERMO DE CONDUTA À AUTORIDADE POLICIAL DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL, CONTENDO DESCRIÇÃO DA CONDUTA E ELEMENTOS INCRIMINATÓRIOS, EVIDENCIA A TEMPESTIVIDADE DA REPRESENTAÇÃO. A POSTERIOR OITIVA FORMAL DO REPRESENTANTE DA VÍTIMA NÃO SE CONFUNDE COM O MOMENTO DA REPRESENTAÇÃO, CONSTITUINDO MERO ATO INVESTIGATÓRIO SUBSEQUENTE. O FATO DE O BOLETIM DE OCORRÊNCIA TER SIDO INSTAURADO POR REQUISIÇÃO MINISTERIAL NÃO AFASTA A EXISTÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO, QUANDO DEMONSTRADO QUE A VÍTIMA MANIFESTOU INTERESSE NA PERSECUÇÃO PENAL POR OUTROS MEIOS IDÔNEOS. IV. DISPOSITIVO E TESE ORDEM DENEGADA. TESE DE JULGAMENTO:A REPRESENTAÇÃO NOS CRIMES DE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA DISPENSA FORMALIDADE ESPECÍFICA, BASTANDO MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DA VÍTIMA. A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E O COMPARECIMENTO DA VÍTIMA À AUTORIDADE POLICIAL CONFIGURAM REPRESENTAÇÃO VÁLIDA E TEMPESTIVA QUANDO EVIDENCIAM INTERESSE NA PERSECUÇÃO PENAL. A MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA POR MEIO DE ATOS CONCRETOS PRATICADOS DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL AFASTA A ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXVIII; CP, ARTS. 103, 107, IV, E 171, CAPUT E §5º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, HC 266445 AGR, REL. MIN. GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, J. 25.02.2026; STJ, AGRG NO HC…

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