Processo 0009745-26.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 20028/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600825291 NÚMERO ÚNICO: 0009745-26.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600800062 PROCEDÊNCIA........G-23 GRUPO..............: II RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202600800062 EMBARGANTE - J.B.S.V............................. ADVOGADO - PRISCILA BOAVENTURA SOARES VIEIRA - OAB: 6222/SE EMBARGADO - B.S.S................ ADVOGADO - REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - OAB: 762-A-/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE A EXCLUSÃO DE TERAPIA NUTRICIONAL NÃO PREVISTA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. O EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO, BUSCANDO A APLICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DAS LEIS Nº 9.656/98 E Nº 12.764/2012, BEM COMO O PREQUESTIONAMENTO DE NORMAS LEGAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (A) SE O ACÓRDÃO EMBARGADO PADECE DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL; (B) SE É POSSÍVEL REDISCUTIR O MÉRITO DA CAUSA OU FORÇAR O PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DE DISPOSITIVOS LEGAIS VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; (C) SE A INCLUSÃO DE TERAPIA DEBATIDA, ENFRENTADA, JULGADA NA FASE DE CONHECIMENTO PODE SER EXIGIDA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA X AFRONTA O PRINCÍPIO DA FIDELIDADE À COISA JULGADA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, DESTINANDO-SE EXCLUSIVAMENTE A SANAR OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL, CONFORME O ART. 1.022 DO CPC. 4. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU FUNDAMENTADAMENTE TODOS OS PONTOS DA DEMANDA, INEXISTINDO VÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A SUA REFORMA. 5. A PRETENSÃO DE INCLUIR TERAPIA NÃO PREVISTA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL VIOLA O PRINCÍPIO DA FIDELIDADE À COISA JULGADA MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 509, § 4º, DO CPC. 6. A AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO MÉDICA ESPECÍFICA NOS AUTOS DE CONHECIMENTO PARA A TERAPIA NUTRICIONAL, A QUAL NÃO FOI OBJETO DE DEBATE NAQUELA FASE PROCESSUAL, REFORÇA A MANUTENÇÃO DO JULGADO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SENDO A INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO TÍTULO JUDICIAL NECESSÁRIA PARA PRESERVAR A SEGURANÇA JURÍDICA. 7. A SIMPLES INVOCAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS (LEIS Nº 9.656/98 E Nº 12.764/2012) NÃO OBRIGA O JULGADOR A AFASTAR ÓBICES PROCESSUAIS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADOS. 8. O PREQUESTIONAMENTO FICTO É ASSEGURADO PELO ART. 1.025 DO CPC, TORNANDO DESNECESSÁRIA A MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE CADA ARTIGO DE LEI PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS.IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE:OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA POR MERA INSATISFAÇÃO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO.O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVE OBSERVAR OS LIMITES ESTRITOS DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, SENDO VEDADA A INCLUSÃO DE OBRIGAÇÕES NÃO NOMINADAS E NÃO DEBATIDAS NA FASE COGNITIVA, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA MATERIAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC), ARTS. 509, § 4º; 1.022 E 1.025.LEI Nº 9.656/1998 (PLANOS DE…

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