Processo 0009748-10.2025.8.25.0034

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 20181/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601105149 NÚMERO ÚNICO: 0009748-10.2025.8.25.0034 PROCESSO ORIGEM....202553503934 PROCEDÊNCIA........JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ITABAIANA GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - DESO ADVOGADO - IARA QUEIROZ - OAB: 1452-A-/SE RECORRIDO - LUIS AUGUSTO DE CASTRO MENDONÇA ADVOGADO - TÚLLIO ANDRADE FREITAS CALDAS - OAB: 44421/BA RECORRIDO - IGUA SANEAMENTO S.A ADVOGADO - MARCIO MACEDO CONRADO - OAB: 3806/SE ADVOGADO - ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO DA DESO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. TERMO DE AÇÃO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL (CUSCUZITA). VAZAMENTO OCULTO DECORRENTE DE REMANEJAMENTO DE HIDRÔMETRO REALIZADO PELA DESO. FALHA NA EXECUÇÃO DO SERVIÇO. SUCESSÃO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO PELA IGUÁ. INÉRCIA NA REALIZAÇÃO DE VISTORIA TÉCNICA PROMETIDA. COBRANÇA EXCESSIVA EM PERÍODO DE DESABASTECIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS CONCESSIONÁRIAS. INTEGRAÇÃO NA CADEIA DE FORNECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA AO CONSUMIDOR DO ÔNUS DE DELIMITAR RESPONSABILIDADES INTERNAS ENTRE ANTECESSORA E SUCESSORA. DANO MORAL CONFIGURADO. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O RECURSO É ADEQUADO, TEMPESTIVO E PREPARADO, PREENCHENDO OS PRESSUPOSTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DE ADMISSIBILIDADE, MOTIVO PELO QUAL DEVE SER CONHECIDO. 2. TRATA-SE DE DEMANDA EM QUE A PARTE AUTORA, TITULAR DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DENOMINADO CUSCUZITA , POSTULA A REPARAÇÃO POR DANOS EM FACE DA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE (DESO) E DA IGUÁ SANEAMENTO S.A. EM APERTADA SÍNTESE, A EXORDIAL NARRA A INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA NO ESTABELECIMENTO NO MÊS DE JULHO DE 2025. O EVENTO DANOSO DECORREU DE UM VAZAMENTO OCULTO OCASIONADO POR FALHA NA EXECUÇÃO DO REMANEJAMENTO DO HIDRÔMETRO PARA A ÁREA EXTERNA, INTERVENÇÃO REALIZADA PELA DESO. A INICIAL RELATA, ADEMAIS, A FALHA OPERACIONAL DA CONCESSIONÁRIA SUCESSORA, IGUÁ SANEAMENTO S.A., A QUAL NÃO REALIZOU A VISTORIA TÉCNICA NO PRAZO PROMETIDO DE 48 HORAS PARA ESTANCAR O PROBLEMA E, POR CONSEGUINTE, EMITIU FATURA COM COBRANÇA EXCESSIVA NO IMPORTE DE R$ 733,35. DIANTE DA INÉRCIA DAS FORNECEDORAS, O CONSUMIDOR FOI COMPELIDO A EMPREENDER REITERADAS E INFRUTÍFERAS DILIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS JUNTO A AMBAS AS EMPRESAS PARA A SOLUÇÃO DE UM INFORTÚNIO A QUE NÃO DEU CAUSA. 3. O JUÍZO DE ORIGEM JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, RECONHECENDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E CONDENANDO AS REQUERIDAS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA NO MONTANTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), BEM COMO DETERMINANDO O REFATURAMENTO DA FATURA QUESTIONADA COM BASE NA MÉDIA HISTÓRICA DE CONSUMO DO IMÓVEL E CONFIRMANDO A TUTELA PROVISÓRIA ANTERIORMENTE DEFERIDA, A QUAL DETERMINOU A ABSTENÇÃO DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO E DE INSERÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO…

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