Processo 0009749-63.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 33193/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600825296 NÚMERO ÚNICO: 0009749-63.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202610500148 PROCEDÊNCIA........5ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: V RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) AGRAVANTE - MARIA DO CARMO NUNES VESPER TAVARES ADVOGADO - IGOR FABRÍCIO VALENÇA MENEZES - OAB: 5248/SE AGRAVADO - IZABELA FERNANDES DO NASCIMENTO ADVOGADO - RAMMIRES RANGEL BEDÓIA DIAS - OAB: 10959/SE INTERESSADO - SACEL ASSESSORIA IMOBILIÁRIA EIRELI EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO  DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO  DECISÃO AGRAVADA QUE SUSPENDEU A LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO  PURGAÇÃO DA MORA INCOMPLETA  DEPÓSITO QUE NÃO ABRANGE A TOTALIDADE DOS ALUGUÉIS VENCIDOS E ACESSÓRIOS  DESCUMPRIMENTO DO ART. 62, INCISO II, DA LEI Nº 8.245/91  OBSERVÂNCIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS (20%) EM DETRIMENTO DO MÍNIMO LEGAL  PREVALÊNCIA DO PACTA SUNT SERVANDA  CONTRATO DESPROVIDO DE GARANTIAS (ART. 37 DA LEI DO INQUILINATO)  PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A TUTELA DE URGÊNCIA (ART. 300 DO CPC)  LITIGIOSIDADE INCOMPATÍVEL COM O INSTITUTO DA PURGA DA MORA  PRECEDENTE RECENTE DO STJ (RESP 1.976.485/SP)  RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.A ELISÃO DO DESPEJO MEDIANTE PURGAÇÃO DA MORA EXIGE O DEPÓSITO JUDICIAL DA INTEGRALIDADE DOS VALORES DEVIDOS, DEVIDAMENTE ATUALIZADOS, INCLUINDO ALUGUÉIS VENCIDOS (INCLUSIVE OS QUE VENCEREM NO CURSO DA LIDE), MULTAS, JUROS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.CONSTATADA A INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO, QUE OMITIU PARCELAS VENCIDAS E APLICOU PERCENTUAL DE HONORÁRIOS (10%) INFERIOR AO EXPRESSAMENTE PACTUADO NO CONTRATO (20%), NÃO SE CONSIDERA PURGADA A MORA PARA FINS DE OBSTAR A RETOMADA DO IMÓVEL.A ESCOLHA DA LOCATÁRIA PELA RESISTÊNCIA PROCESSUAL, POR MEIO DE CONTESTAÇÃO E IMPUGNAÇÃO DE CÁLCULOS, É INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO DA PURGAÇÃO DA MORA, QUE VISA A PRESERVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO MEDIANTE O PRONTO PAGAMENTO.NOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO DESPROVIDOS DE GARANTIA, O INADIMPLEMENTO AUTORIZA A CONCESSÃO DE LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO COMPULSÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 59, § 1º, INCISO IX, DA LEI Nº 8.245/91.DECISÃO REFORMADA PARA RESTABELECER A ORDEM DE DESPEJO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE-GRUPO V, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PARA LHE DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

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