Processo 0009750-75.2021.8.19.0037

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Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face de LEANDRO DAUDT ESPINDOLA pela prática dos delitos previstos no artigo 129, § 13º e no artigo 147, ambos do Código Penal, na forma do art. 69 do Estatuto Penal Repressor e sob a égide da Lei nº 11.340/2006, pelos fatos descritos na denúncia (id.03). A denúncia veio instruída com o inquérito policial nº 955-00678/2021 com principais peças registro de ocorrência (id. 34), laudo de exame de corpo delito de lesão corporal Aline (id. 30), certidão de acautelamento de mídia fornecida pela vítima (id. 56), termos de declaração: Reginaldo Coldoeira da Silva (id. 09), Aline Soares Barbosa da Silva (id. 36) e autor Leandro Daudt Espindola (id. 40). Decisão que recebeu a denúncia (id. 60) com documentos (id. 86/100). Resposta à acusação (id. 79). Decisão que ratificou o recebimento da denúncia (id. 102). Manifestação da defesa (id. 164) com documentos (id. 165/239). Nova manifestação da defesa (id. 243) juntando o PAD relacionado ao acusado (id. 244/650). Audiência de instrução em que foi ouvida a vítima Aline Soares Barbosa da Silva (id. 712) Audiência de instrução sem a realização de oitivas em razão da ausência da testemunha Reginaldo (id. 742). Audiência de instrução sem a realização de oitivas em razão da ausência da testemunha Reginaldo (id. 794). Audiência de instrução sem a realização de oitivas em razão da ausência da testemunha Reginaldo, tendo o MP requerido sua condução coercitiva (id. 833). Fac (id. 853). Audiência de instrução, em continuação, sendo ouvidas as testemunhas Rondinelli dos Santos Silva e Marcio Gabriel Knupp de Souza, sendo o acusado interrogado (id. 860). Alegações finais do Ministério Público (id. 881). Requer a procedência da pretensão punitiva de modo a condenar o acusado como incurso nas penas do art. 129, §13 e do art. 147, caput, (antes da alteração dada pela Lei n. 14.994/24) ambos do CP, sob os consectários da Lei n.º 11.340/2006. Alegações finais da defesa (id. 905). Aduz a falta de dolo, bem como a ausência de lesão ou medo. Sustenta a não aplicação do parágrafo 13, do artigo 129 do Código Penal. Alega a ausência de ameaça. Subsidiariamente, tece considerações sobre dosimetria e aplicação da pena. É o relatório. Narra a denúncia: No dia 07 de agosto de 2021, por volta das 23h20min, na residência da vítima, situada à rua Tanguá, casa n.º 56, Amparo, nesta Comarca, o DENUNCIADO, agindo de forma livre, consciente e voluntária, ofendeu a integridade corporal de sua ex-esposa ALINE SOARES BARBOSA DA SILVA, com socos, puxões de cabelo e apertando brutalmente seus braços, causando-lhe as lesões corporais descritas no AECD juntado aos autos. Nas mesmas condições de tempo e local, o DENUNCIADO, de forma livre, consciente e voluntária, ameaçou causar mal injusto e grave à sua ex-esposa ALINE SOARES BARBOSA DA SILVA, consistente em matá-la, empunhando em sua direção uma arma de fogo. Por ocasião dos fatos, a vítima estava no interior de sua residência quando foi surpreendida pelo DENUNCIADO armado e extremamente nervoso, instante em que ele passou a agredi-la fisicamente com socos no peito, segurando seu braço fortemente e a ameaçando com uma arma de fogo. O DENUNCIADO, concomitantemente às agressões, dizia que não queria o namorado da ofendida na casa e que isso não ficaria assim. A vítima, por um instante, conseguiu se …

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