Processo 0009752-15.2026.8.25.0001

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO PROC.: 202622001066 NÚMERO ÚNICO: 0009752-15.2026.8.25.0001 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE RÉU : JOAO GABRIEL DE JESUS SANTOS ADV. : SIDNEY ANJOS DE RESENDE - OAB: 15397-SE DECISÃO....: VISTOS. TRATA-SE DA DENÚNCIA INTENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE, POR CONDUTO DO SEU PRESENTANTE LEGAL, EM FACE DE JOÃO GABRIEL DE JESUS SANTOS, BRASILEIRO, SOLTEIRO, AJUDANTE DE PINTOR AUTOMOTIVO, NASCIDO EM 07/01/2007, PORTADOR DO CPF XXX.XXX.XXX-XX, FILHO DE ELIANE DE JESUS SANTOS, RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA ALFREDO GOIS, NUMERO 123, BAIRRO CENTRO, RIBEIRÓPOLIS/SE, EM FUNÇÃO DO COMETIMENTO DOS FATOS ABAIXO DESCRITOS, PELA SUPOSTA PRÁTICA DO DESCRITO NO ART. 180, CAPUT, E ART. 311, §2º, INC. III, NA FORMA DO ART. 69 (CONCURSO MATERIAL), TODOS DO CÓDIGO PENAL. PERVAGANDO O CONTEÚDO DA DENÚNCIA, OBSERVO QUE ESTA PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, UMA VEZ QUE APRESENTA A EXPOSIÇÃO DO FATO CRIMINOSO COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS, TRAZ A QUALIFICAÇÃO DO ACUSADO, A CLASSIFICAÇÃO DO CRIME E APRESENTA O ROL DE TESTEMUNHAS. NÃO SE VERIFICAM, POR OUTRO LADO, QUAISQUER DAS HIPÓTESES DE REJEIÇÃO PRESCRITAS NO ARTIGO 395 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, QUAIS SEJAM, QUANDO A DENÚNCIA FOR MANIFESTAMENTE INEPTA, FALTAR PRESSUPOSTO PROCESSUAL OU CONDIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL OU FALTAR JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. PRIMA FACIE, OS FATOS NARRADOS NA PEÇA ACUSATÓRIA ENCONTRAM TIPICIDADE APARENTE NO ART. 180, CAPUT, E ART. 311, §2º, INC. III, NA FORMA DO ART. 69 (CONCURSO MATERIAL), TODOS DO CÓDIGO PENAL. NESSE TOAR, CONSTA NA DENÚNCIA (FLS. RETRO): CONDUTA 01 - CONSTA NO INCLUSO INQUÉRITO POLICIAL QUE, NO DIA 09 DE FEVEREIRO DE 2026, POR VOLTA DAS 19H30MIN, NO KM 50 DA RODOVIA BR 235, NO MUNICÍPIO DE ITABAIANA/SE, JOÃO GABRIEL DE JESUS SANTOS CONDUZIU, EM PROVEITO PRÓPRIO, UMA MOTOCICLETA HONDA POP, ANO 2023/2024, COR BRANCA, OSTENTANDO A PLACA SJR3H12 (AUTO DE APREENSÃO À F. 07), COISA QUE SABIA SER PRODUTO DE CRIME. CONDUTA 02 – DEPREENDE-SE, AINDA, QUE O DENUNCIADO CONDUZIA O REFERIDO VEÍCULO AUTOMOTOR, EM PROVEITO PRÓPRIO, COM NÚMERO DE PLACA DE IDENTIFICAÇÃO QUE SABIA ESTAR ADULTERADA. SEGUNDO APURADO NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO EM EPÍGRAFE, POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS, DURANTE FISCALIZAÇÃO DE ROTINA, AVISTARAM O DENUNCIADO NA CONDUÇÃO DA SUPRACITADA MOTOCICLETA. APÓS A ABORDAGEM, OS AGENTES CONSTATARAM QUE A SUPERFÍCIE DE GRAVAÇÃO DO NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO VEICULAR (NIV/CHASSI), BEM COMO O MOTOR DO VEÍCULO APRESENTAVAM INDÍCIOS DE ADULTERAÇÃO, NOTADAMENTE O USO DE ELEMENTO ABRASIVO E REMARCAÇÃO DIVERGENTE DO PADRÃO ORIGINAL DA FABRICANTE HONDA. EM SEGUIDA, AO SOLICITAR O DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO, O DENUNCIADO AFIRMOU AOS AGENTES QUE NÃO POSSUÍA O CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO (CRLV). AO SER INTERROGADO PELA AUTORIDADE POLICIAL (FLS. 14/15), O DENUNCIADO ALEGOU QUE ADQUIRIU A MOTOCICLETA POR MEIO DA REDE SOCIAL “FACEBOOK”, PAGANDO O VALOR APROXIMADO DE R$ 8.300,00 EM ESPÉCIE A UM TERCEIRO, MESMO CIENTE DE POSSÍVEIS RESTRIÇÕES E DA AUSÊNCIA DO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO (CRLV) NESSE SENTIDO, O DENUNCIADO TINHA PLENA DESIGNO O DIA 06/10/2026 ÀS 13H:00MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

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