Processo 0009753-03.2026.8.25.0000

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HABEAS CORPUS CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 21135/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600325304 NÚMERO ÚNICO: 0009753-03.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202622002415 PROCEDÊNCIA........NÚCLEO DE GARANTIAS RELATOR - G-31 (DIÓGENES BARRETO) 1º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) IMPETRANTE - MELQUISEDEQUE DE ABREU BRIGIDO PACIENTE - GILBERTO FERNANDES JUNIOR ADVOGADO - MELQUISEDEQUE DE ABREU BRIGIDO - OAB: 14699/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. FUNDADA SUSPEITA. VALIDADE DA DILIGÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. REINCIDÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. FILHO COM TEA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAMEHABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006), CUJA PRISÃO FOI CONVERTIDA EM PREVENTIVA, SOB ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E VEICULAR POR AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA, ILICITUDE DAS PROVAS DERIVADAS, INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA E POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS OU PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS E DE FILHO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A BUSCA PESSOAL E VEICULAR REALIZADA SEM MANDADO JUDICIAL FOI ILEGAL POR AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA; (II) ESTABELECER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA; (III) DETERMINAR SE AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE, INCLUSIVE A EXISTÊNCIA DE FILHO COM TEA, AUTORIZAM A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES OU DOMICILIAR.III. RAZÕES DE DECIDIRRECONHECE-SE A EXISTÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA QUANDO A ABORDAGEM POLICIAL DECORRE DE INFORMAÇÕES ESPECÍFICAS SOBRE VEÍCULO IDENTIFICADO E DILIGÊNCIAS PRÉVIAS, LEGITIMANDO A BUSCA PESSOAL E VEICULAR NOS TERMOS DO ART. 244 DO CPP.AFASTA-SE A NULIDADE DA PROVA QUANDO A DILIGÊNCIA POLICIAL SE BASEIA EM ELEMENTOS INDICIÁRIOS OBJETIVOS E RESULTA NA APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES.LIMITA-SE O HABEAS CORPUS AO EXAME DE ILEGALIDADE EVIDENTE, SENDO INVIÁVEL A ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS QUANTO À CARACTERIZAÇÃO DO TRÁFICO INTERESTADUAL.JUSTIFICA-SE A PRISÃO PREVENTIVA PELA PRESENÇA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA, BEM COMO PELO PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO NA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA, CONSISTENTE NO TRANSPORTE INTERESTADUAL E NA APREENSÃO DE APROXIMADAMENTE 27 KG DE DROGAS DE ALTA NOCIVIDADE.CONSIDERA-SE IDÔNEA A FUNDAMENTAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR BASEADA NO MODUS OPERANDI, NA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA E NO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.VALORIZA-SE A REINCIDÊNCIA E O FATO DE O AGENTE ESTAR EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA DESPENALIZADORA COMO INDICATIVOS DE DESCASO COM A JUSTIÇA E RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO.AFIRMA-SE QUE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, COMO RESIDÊNCIA FIXA, OCUPAÇÃO LÍCITA E VÍNCULOS FAMILIARES, NÃO AFASTAM A PRISÃO PREVENTIVA QUANDO PRESENTES SEUS REQUISITOS LEGAIS.EXIGE-SE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO GENITOR AOS CUIDADOS DO FILHO PARA CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR, SENDO INSUFICIENTE A MERA ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE FILHO COM TEA DESACOMPANHADA DE PROVA.REPUTA-SE INADEQUADA A APLICAÇÃO DE MEDIDAS…

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