Processo 0009753-93.2023.8.17.9000
TJPE • Ação Rescisória
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção de Direito Público - F:( ) Processo nº 0009753-93.2023.8.17.9000 REQUERENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO, FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES DO AUTOR(A): PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL REU: FILIPE FALCAO PIMENTEL INTEIRO TEOR Relator: WALDEMIR TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHO Relatório: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO AÇÃO RESCI
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