Processo 0009755-70.2026.8.25.0000

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HABEAS CORPUS CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 22731/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600325306 NÚMERO ÚNICO: 0009755-70.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202620300175 PROCEDÊNCIA........3ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU RELATOR - G-31 (DIÓGENES BARRETO) 1º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) DIST. VINCULADO AO.: 202600324155 IMPETRANTE - ELIEZER DA SILVA SANTANA EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL; HABEAS CORPUS; CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA, O PATRIMÔNIO E A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA; FALSIDADE MATERIAL DE DOCUMENTO PARTICULAR (ART. 298 DO CÓDIGO PENAL); USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CÓDIGO PENAL); ESTELIONATO (ART. 171 DO CÓDIGO PENAL); PEDIDO DE TRANCAMENTO DA INVESTIGAÇÃO POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA; ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR DECISÃO DECLINATÓRIA; PRECLUSÃO NA ESFERA CÍVEL; EXCESSO DE PRAZO; ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM REPRESENTAÇÃO CRIMINAL, NA QUAL O JUÍZO DE ORIGEM DECLINOU DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À COMARCA COMPETENTE. SUSTENTOU-SE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR SUPOSTA ANTECIPAÇÃO DE JUÍZO DE VALOR, AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A INVESTIGAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE PELA INEXISTÊNCIA DO DOCUMENTO ORIGINAL, PRECLUSÃO NA ESFERA CÍVEL E EXCESSO DE PRAZO NA APURAÇÃO. A LIMINAR FOI INDEFERIDA, COM POSTERIOR MANUTENÇÃO DA DECISÃO PELO ÓRGÃO JULGADOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE A DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL, AO MENCIONAR A CONFIGURAÇÃO, EM TESE, DE INFRAÇÕES PENAIS, CARACTERIZA CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR ANTECIPAÇÃO DE JUÍZO DE CULPABILIDADE; (II) SE É CABÍVEL O TRANCAMENTO DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL POR ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA; (III) SE EVENTUAL PRECLUSÃO NA ESFERA CÍVEL IMPEDE A PERSECUÇÃO PENAL; E (IV) SE HÁ EXCESSO DE PRAZO APTO A ENSEJAR O RECONHECIMENTO DE ILEGALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A DECISÃO DECLINATÓRIA LIMITOU-SE À DESCRIÇÃO TÉCNICA E NECESSÁRIA DOS FATOS PARA FINS DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL, NÃO HAVENDO ANTECIPAÇÃO DE JUÍZO CONDENATÓRIO NEM CONSTRANGIMENTO ILEGAL.5. O TRANCAMENTO DE INVESTIGAÇÃO PELA VIA DO HABEAS CORPUS CONSTITUI MEDIDA EXCEPCIONAL, CABÍVEL APENAS QUANDO A ILEGALIDADE É MANIFESTA E DEMONSTRÁVEL DE PLANO, SEM NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, O QUE NÃO SE VERIFICA NA HIPÓTESE.6. A ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO DOCUMENTO ORIGINAL DEMANDA APROFUNDAMENTO PROBATÓRIO, INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL.7. A EVENTUAL PRECLUSÃO NA ESFERA CÍVEL NÃO OBSTA A PERSECUÇÃO PENAL, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS.8. NÃO SE CONSTATOU EXCESSO DE PRAZO, PORQUANTO A TRAMITAÇÃO JUDICIAL DA REPRESENTAÇÃO CRIMINAL REVELOU-SE RECENTE E REGULAR, À LUZ DO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE 9. HABEAS CORPUS CONHECIDO E ORDEM DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO:A DECISÃO QUE DECLINA A COMPETÊNCIA TERRITORIAL, COM DESCRIÇÃO FÁTICA NECESSÁRIA À FIXAÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE, NÃO CONFIGURA ANTECIPAÇÃO DE JUÍZO DE CULPABILIDADE.O TRANCAMENTO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL EM HABEAS CORPUS EXIGE ILEGALIDADE MANIFESTA E PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, SENDO INVIÁVEL QUANDO A CONTROVÉRSIA DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA.A INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS…

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