Processo 0009757-12.2025.8.25.0053

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PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202588401265 NÚMERO ÚNICO: 0009757-12.2025.8.25.0053 REQUERENTE : . (A.M.M.) ADV. : JANIELE NASCIMENTO MARTINS - OAB: 7924-SE DECISÃO/DESPACHO....: DESPACHO O FEITO AINDA CARECE DE REGULARIZAÇÃO QUANTO À CITAÇÃO DOS GENITORES, CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL AO REGULAR PROSSEGUIMENTO DA PRESENTE AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR C/C CONVERSÃO DE GUARDA EM ADOÇÃO, TAL COMO BEM PONTUADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM SUA MANIFESTAÇÃO DE 27/07/2026. QUANTO À GENITORA CRISLANE DOS SANTOS, ENCONTRANDO-SE ESTA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, CIRCUNSTÂNCIA CORROBORADA PELO RELATÓRIO PSICOLÓGICO RECENTEMENTE ACOSTADO AOS AUTOS, E ESTANDO ESGOTADOS OS MEIOS PARA SUA LOCALIZAÇÃO, DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE EDITAL DE CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 158, § 1º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE C/C ART. 256 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA QUE, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, QUERENDO, OFEREÇA RESPOSTA. QUANTO AO GENITOR ANTÔNIO JORGE DOS SANTOS, OBSERVA-SE QUE, EMBORA CONSTE ATO DE ANUÊNCIA PRESTADA POR OCASIÃO DE AUDIÊNCIA REALIZADA EM 02/10/2018 NOS AUTOS DO PROCESSO DE GUARDA Nº 201612400168, TAL MANIFESTAÇÃO FOI EXTERNADA EM FEITO DIVERSO, CUJO OBJETO SE LIMITAVA À REGULARIZAÇÃO DA GUARDA DE FATO, E NÃO SE CONFUNDE COM O PRESENTE PEDIDO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR, MEDIDA DE NATUREZA MAIS GRAVOSA E DE CARÁTER IRREVOGÁVEL QUANDO CONJUGADA À ADOÇÃO. TRATANDO-SE DE DIREITO PERSONALÍSSIMO E INDISPONÍVEL DO GENITOR, A ANUÊNCIA PRESTADA HÁ QUASE OITO ANOS, EM PROCESSO DE FINALIDADE DISTINTA, NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL PARA ESTA AÇÃO AUTÔNOMA, SOB PENA DE NULIDADE POR AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. ASSIM, DETERMINO A CITAÇÃO PESSOAL DE ANTÔNIO JORGE DOS SANTOS, NOS TERMOS DO ART. 158, CAPUT, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PARA QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, OFEREÇA RESPOSTA ESCRITA, INDICANDO AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR E O ROL DE TESTEMUNHAS, SE HOUVER, SOB PENA DE REVELIA. ATENTE-SE O TÉCNICO RESPONSÁVEL QUE, QUANDO DA CONFECÇÃO DO MANDADO DE CITAÇÃO DO GENITOR, DEVERÁ VERIFICAR SE HÁ ENDEREÇO MAIS RECENTE NOS LAUDOS DO NUSESP (QUE TIVERAM CONTATO INDIRETO COM A FAMÍLIA), PARA EVITAR FRUSTRAÇÃO DA DILIGÊNCIA. RESTANDO FRUSTRADA A CITAÇÃO PESSOAL DO GENITOR ANTÔNIO JORGE DOS SANTOS OU NÃO SENDO IDENTIFICADO O ENDEREÇO ATUALIZADO, CERTIFIQUE-SE NOS AUTOS E PROCEDA, DE IMEDIATO, A EXPEDIÇÃO DE EDITAL DE CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 158, § 1º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE C/C ART. 256 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA QUE, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, QUERENDO, OFEREÇA RESPOSTA. COM A JUNTADA DOS COMPROVANTES DOS ATOS CITATÓRIOS E TRANSCORRIDO O PRAZO LEGAL PARA RESPOSTA, DÊ-SE VISTA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA MANIFESTAÇÃO FINAL DE MÉRITO. APÓS, VOLVAM CONCLUSOS.

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