Processo 0009759-79.2025.8.25.0053

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 23759/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601120505 NÚMERO ÚNICO: 0009759-79.2025.8.25.0053 PROCESSO ORIGEM....202588803289 PROCEDÊNCIA........2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - NEGOCIAR DF HOLDING LTDA ADVOGADO - MAYARA BRITO DE CASTRO - OAB: 40774/GO RECORRIDO - CARLOS VINÍCIUS SANTOS ADVOGADO - MARIA DEYSEANNE BISPO IRMÃO - OAB: 17054/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E INTERMEDIAÇÃO PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. OBJETO PROVENIENTE À CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DA DEMANDADA NO INTUITO DE NEGOCIAR DÍVIDA PARA A REVISÃO DE UM FINANCIAMENTO. INADIMPLEMENTO DA DEMANDADA EM RELAÇÃO ÀS PROVIDÊNCIAS PREVISTAS EM CONTRATO. AUSÊNCIA DE REPASSE DOS VALORES EFETUADOS PELA PARTE AUTORA À DEMANDADA PARA PAGAMENTO DE PARCELA DE FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. CONSUMIDOR QUE PASSOU A SER INADIMPLENTE. INEFICÁCIA DO SERVIÇO QUE CULMINOU NO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS.FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.AFRONTA AOS DEVERES DE LEALDADE E DE INFORMAÇÃO, CONSECTÁRIOS DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. O DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA NÃO FOI DEVIDAMENTE RESPEITADO, CONFIGURANDO O DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). VALOR ESTE CONDIZENTE COM OS PARÂMETROS DESSE COLEGIADO EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER O RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.