Processo 0009761-77.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 22691/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600325335 NÚMERO ÚNICO: 0009761-77.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202500380415 PROCEDÊNCIA........G-32 RELATOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 1º MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) 2º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) DIST. VINCULADO AO.: 202500380415 EMBARGANTE - BRENDO WASHINGTON SANTOS ADVOGADO - JOÃO GABRIEL DO NASCIMENTO LIMA - OAB: 14741/SE EMBARGADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU AMBIGUIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CRIMINAL, SOB A ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO.2. O EMBARGANTE SUSTENTA QUE A DECISÃO NÃO CONSIDEROU DEVIDAMENTE SUA CONDIÇÃO DE SAÚDE MENTAL (TRANSTORNO DE PERSONALIDADE CID F60.3) E O FATO DE POSSUIR APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA PARA FINS DE RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE PENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: I) SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO AO ANALISAR A TESE DE INIMPUTABILIDADE PENAL; II) SE O TRANSTORNO DE PERSONALIDADE E A INCAPACIDADE LABORATIVA PREVIDENCIÁRIA VINCULAM O RECONHECIMENTO DA IRRESPONSABILIDADE CRIMINAL; III) SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE NOVOS QUESITOS PERICIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM CARÁTER MERAMENTE INTEGRATIVO E NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DE FATOS OU À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA, CONFORME O ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.5. O ACÓRDÃO FUNDAMENTOU, DE FORMA CLARA E COERENTE, QUE A PERÍCIA MÉDICA OFICIAL ATESTOU A PRESERVAÇÃO DA CAPACIDADE DE ENTENDIMENTO E DE AUTODETERMINAÇÃO DO RÉU AO TEMPO DA CONDUTA.6. O CÓDIGO PENAL ADOTA O CRITÉRIO BIOPSICOLÓGICO PARA A IMPUTABILIDADE (ART. 26), EXIGINDO QUE A PERTURBAÇÃO MENTAL RETIRE A CAPACIDADE DE COMPREENSÃO DO ILÍCITO, O QUE NÃO FOI VERIFICADO NO CASO, APESAR DO DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DE PERSONALIDADE.7. A INCAPACIDADE PARA O TRABALHO, QUE FUNDAMENTA A APOSENTADORIA PREVIDENCIÁRIA, NÃO SE CONFUNDE COM A IRRESPONSABILIDADE PENAL, INEXISTINDO VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIA ENTRE AS ESFERAS.8. O INDEFERIMENTO DE QUESITOS COMPLEMENTARES ESTÁ AMPARADO NO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO E NA SUFICIÊNCIA DO LAUDO OFICIAL QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE9. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A DECISÃO RECORRIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO A VIA ADEQUADA PARA A REDISCUSSÃO DE MÉRITO OU REFORMA DO JULGADO QUANDO AUSENTES OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE OU ERRO MATERIAL. 2. A INCAPACIDADE LABORATIVA PREVIDENCIÁRIA NÃO VINCULA O JUÍZO CRIMINAL E NÃO INDUZ, POR SI SÓ, À INIMPUTABILIDADE PENAL, A QUAL DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DA SUPRESSÃO DA CAPACIDADE DE ENTENDIMENTO OU AUTODETERMINAÇÃO AO TEMPO DO FATO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 26 E ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL; ART. 565 E ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGRG NO RHC 143.773/PE, REL. MINISTRO JESUÍNO RISSATO, QUINTA TURMA, J. 17.08.2021; STJ, EDCL NO AGRG NOS EDCL NO ARESP 2.561.064/AM, REL. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, J. 17.12.2024.…

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