Processo 0009762-62.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 24953/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600825344 NÚMERO ÚNICO: 0009762-62.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....201212202361 PROCEDÊNCIA........22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: V RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) AGRAVANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - CONCEICAO MARIA GOMES EHL BARBOSA - OAB: 150-B-/SE AGRAVADO - VITORIA LIVRARIA E PAPELARIA LTDA EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS E ENDEREÇO. CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SERGIPE CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL.2. A DECISÃO RECORRIDA FUNDAMENTOU-SE NA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO EXEQUENTE, SOB O ARGUMENTO DE QUE A LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2024, AO ALTERAR O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN), CONFERIU À ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA O PODER DE REQUISITAR DADOS PATRIMONIAIS DIRETAMENTE, TORNANDO A INTERVENÇÃO JUDICIAL SUBSIDIÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A PRERROGATIVA DE REQUISIÇÃO DIRETA DE DADOS PELA FAZENDA PÚBLICA, INTRODUZIDA PELA LC Nº 208/2024 (ART. 198, §§ 4º E 5º, DO CTN), AFASTA O INTERESSE DE AGIR NA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD E SE PERMANECE DISPENSÁVEL O PRÉVIO EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA TAL PLEITO.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), INCLUSIVE EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS (RESP Nº 1.112.943/MA), ESTABELECE QUE O JUIZ NÃO PODE EXIGIR O EXAURIMENTO DE VIAS EXTRAJUDICIAIS PARA AUTORIZAR A PENHORA ONLINE OU A UTILIZAÇÃO DE SISTEMAS COMO BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD.5. OS SISTEMAS CONVENIADOS AO JUDICIÁRIO SÃO INSTRUMENTOS DESTINADOS A AGILIZAR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PÚBLICO E EVITAR A OCULTAÇÃO PATRIMONIAL, NÃO HAVENDO ÓBICE LEGAL À SUA UTILIZAÇÃO MESMO DIANTE DE NOVOS PODERES DE COLETA DE INFORMAÇÕES PELA FAZENDA.6. A MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO SEM PERMITIR A CONSULTA ELETRÔNICA OBSTACULIZA A EFETIVIDADE DA COBRANÇA E O DIREITO DO CREDOR.IV. DISPOSITIVO E TESE7. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A PRERROGATIVA DE REQUISIÇÃO DIRETA DE DADOS PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA (LC Nº 208/2024) NÃO AFASTA O INTERESSE DE AGIR DO ENTE PÚBLICO NA UTILIZAÇÃO DE SISTEMAS CONVENIADOS AO JUDICIÁRIO (INFOJUD), PERMANECENDO DESNECESSÁRIO O PRÉVIO EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA A BUSCA DE ENDEREÇOS OU BENS DO EXECUTADO. ._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTN, ART. 198, §§ 4º E 5º; LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2024; CPC/2015.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.112.943/MA, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, J. 23.11.2010; STJ, RESP Nº 1.944.161/RS, REL. MIN. ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, J. 17.08.2021; STJ, RESP Nº 1.845.322/RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 10.12.2019. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO V DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA LHE DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO DO…

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