Processo 0009764-38.2024.8.25.0053

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 22121/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600713925 NÚMERO ÚNICO: 0009764-38.2024.8.25.0053 PROCESSO ORIGEM....202488002489 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CIVEL DE SOCORRO GRUPO..............: X RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) APELANTE - MARIA AUXILIADORA OLIVEIRA ADVOGADO - MARCOS D´AVILA MELO FERNANDES - OAB: 446-A-/SE ADVOGADO - CATARINA FREIRE MARTINS - OAB: 14725/SE APELADO - BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA OCORRIDA NO INTERIOR DE AGÊNCIA. GOLPE DA AJUDA PRATICADO POR TERCEIRO QUE SE PASSA POR FUNCIONÁRIO. SAQUE, TRANSFERÊNCIA VIA PIX E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. FALHA NA SEGURANÇA DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MARIA AUXILIADORA OLIVEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, AJUIZADA EM RAZÃO DE FRAUDE SOFRIDA NO INTERIOR DE AGÊNCIA BANCÁRIA, ONDE TERCEIRO, PASSANDO-SE POR FUNCIONÁRIO, REALIZOU SAQUE DE R$ 2.000,00, TRANSFERÊNCIA VIA PIX DE R$ 3.000,00 E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NO VALOR DE R$ 2.935,34 EM NOME DA AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO NO INTERIOR DE AGÊNCIA BANCÁRIA CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO APTA A ENSEJAR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BEM COMO SE SÃO DEVIDAS A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS, A RESTITUIÇÃO DOS VALORES SUBTRAÍDOS E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRAPLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, QUE RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES, CONFORME SÚMULA 297 DO STJ E ART. 14 DO CDC.A RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO DECORRE DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, SENDO AFASTADA APENAS MEDIANTE PROVA DE INEXISTÊNCIA DO DEFEITO OU DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO, HIPÓTESE NÃO VERIFICADA.A OCORRÊNCIA DE FRAUDE NO INTERIOR DA AGÊNCIA EVIDENCIA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, POIS O AMBIENTE BANCÁRIO DEVE GARANTIR SEGURANÇA E VIGILÂNCIA ADEQUADAS AOS CONSUMIDORES.A ATUAÇÃO DE TERCEIRO FRAUDADOR CONFIGURA FORTUITO INTERNO, QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DA SÚMULA 479 DO STJ.A PREVISIBILIDADE E RECORRÊNCIA DO GOLPE DA AJUDA IMPÕEM AO BANCO O DEVER DE ADOTAR MECANISMOS EFICAZES DE PREVENÇÃO, CUJA AUSÊNCIA CARACTERIZA DEFEITO DO SERVIÇO.OS DANOS MATERIAIS SÃO COMPROVADOS PELOS VALORES INDEVIDAMENTE SUBTRAÍDOS DA CONTA DA AUTORA, IMPONDO-SE A RESTITUIÇÃO SIMPLES PARA RECOMPOSIÇÃO DO PATRIMÔNIO.O DANO MORAL É IN RE IPSA, DECORRENTE DA VIOLAÇÃO À SEGURANÇA, CONFIANÇA E TRANQUILIDADE DA CONSUMIDORA, AGRAVADA PELA INDEVIDA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM SEU NOME.O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, FIXANDO-SE QUANTIA APTA A COMPENSAR O DANO E DESESTIMULAR CONDUTAS SEMELHANTES.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.