Processo 0009764-76.2023.8.25.0084

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202312301071 NÚMERO ÚNICO: 0009764-76.2023.8.25.0084 EXEQUENTE : . (M.G.M.) ADV. : CÂNDIDO DORTAS DE ARAÚJO - OAB: 5929-SE EXEQUENTE : . (M.M.D.S.) ADV. : CÂNDIDO DORTAS DE ARAÚJO - OAB: 5929-SE EXECUTADO : . (L.H.B.D.S.) ADV. : AUGUSTO LUIZ DANTAS TRINDADE - OAB: 4150-SE ADV. : NELSON SOBRAL BOMFIM - OAB: 6584-SE ADV. : ESTHER SANTA RITA DANTAS SANTANA - OAB: 6407-SE DECISÃO....: DIANTE DA MANIFESTAÇÃO CONVERGENTE DAS PARTES E DO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, PARA QUE SURTA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO III, ALÍNEA B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A HOMOLOGAÇÃO ORA PROFERIDA LIMITA-SE À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL (ALIMENTOS), CONFORME EXPRESSAMENTE REQUERIDO E DELIMITADO PELAS PARTES, AGUARDANDO-SE A INFORMAÇÃO SOBRE O PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS PARA FINS DE QUITAÇÃO. ADEMAIS, DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL, NA MODALIDADE CRÉDITO EM CONTA, EM FAVOR DE MAGNA GARCIA MOURA (CPF: XXX.XXX.XXX-XX), AGÊNCIA 6273, CONTA 28790-1, BANCO ITAÚ, REFERENTE AOS DEPÓSITOS JUDICIAIS ACOSTADOS EM 31/03/2026 E 04/05/2026. QUANTO À PARCELA RELATIVA AO PLANO DE SAÚDE, CONSTATA-SE QUE O AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202600708007 FOI JULGADO EM 15/05/2026. O RESPECTIVO ACÓRDÃO DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PARA FIXAR O VALOR DE MERCADO DO PLANO DE SAÚDE COMO PARÂMETRO DE CUSTEIO DEVIDO PELO EXECUTADO. NA MESMA DECISÃO, O TRIBUNAL DETERMINOU QUE A PARTE EXEQUENTE APRESENTE NOVA PLANILHA DE DÉBITO OBSERVANDO ESSE CRITÉRIO. SENDO ASSIM, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APRESENTAR NOVA PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO REMANESCENTE (PLANO DE SAÚDE), EM ESTRITO CUMPRIMENTO AO ACÓRDÃO PROFERIDO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202600708007. COM A APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS, INTIME-SE O EXECUTADO, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, PARA QUE, NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS, EFETUE O PAGAMENTO DO DÉBITO REMANESCENTE, PROVE QUE O FEZ OU JUSTIFIQUE A IMPOSSIBILIDADE DE EFETUÁ-LO, SOB PENA DE DECRETO DE PRISÃO CIVIL, NOS TERMOS DO ART. 528, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APÓS, DÊ-SE NOVA VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

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