Processo 0009772-40.2025.8.25.0001

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL NO. ACORDÃO........: 33329/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600832675 NÚMERO ÚNICO: 0009772-40.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202511800242 PROCEDÊNCIA........18ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VI RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) JUÍZO RECORRENTE - JUIZO DE DIREITO DA 18 VARA CIVEL DA COMARCA DE ARACAJU RECORRIDO - MARCELO PAIS DOS SANTOS ADVOGADO - CATARINA DA COSTA SANTOS DE ALEXANDRIA - OAB: 17320/SE RECORRIDO - ESTADO DE SERGIPE RECORRIDO - DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - TIAGO BOCKIE DE ALMEIDA - OAB: 195-B-/SE EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. POLÍCIA CIVIL. REMOÇÃO EX OFFICIO DE DELEGADO DE POLÍCIA. VÍCIO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO AO CONSELHO SUPERIOR DA POLÍCIA CIVIL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. I. CASO EM EXAME1.REMESSA NECESSÁRIA DECORRENTE DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL CONTRA O ESTADO DE SERGIPE E O DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA PORTARIA Nº 084/2025 DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, MEDIANTE A QUAL FOI DETERMINADA SUA REMOÇÃO FUNCIONAL EX OFFICIO. A SENTENÇA CONCEDEU PARCIALMENTE A SEGURANÇA PARA ANULAR O ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO, RECONHECENDO VÍCIO DE COMPETÊNCIA E INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGALMENTE PREVISTO PARA REMOÇÃO DE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A PORTARIA Nº 084/2025 FOI EDITADA POR AUTORIDADE COMPETENTE PARA PROMOVER REMOÇÃO EX OFFICIO DE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL; E (II) ESTABELECER SE A AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO PRÉVIA DO ATO AO CONSELHO SUPERIOR DA POLÍCIA CIVIL COMPROMETE A VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. III. RAZÕES DE DECIDIR3.O ART. 26 DA LEI ESTADUAL Nº 4.122/1999 ATRIBUI AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA A COMPETÊNCIA PARA FORMALIZAR A REMOÇÃO DE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL, MEDIANTE PRÉVIA PROPOSTA DO DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, NÃO SENDO LEGÍTIMA A PRÁTICA DIRETA DO ATO PELO DELEGADO-GERAL. 4.A PORTARIA Nº 084/2025 FOI SUBSCRITA EXCLUSIVAMENTE PELO DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, SEM FORMALIZAÇÃO PELO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, EM MANIFESTA DESCONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE REGÊNCIA, CONFIGURANDO VÍCIO DE INCOMPETÊNCIA. 5.A SUBMISSÃO PRÉVIA DA REMOÇÃO AO CONSELHO SUPERIOR DA POLÍCIA CIVIL CONSTITUI EXIGÊNCIA LEGAL EXPRESSA PREVISTA NO ART. 9º, IX, DA LEI ESTADUAL Nº 4.133/1999, CUJA INOBSERVÂNCIA COMPROMETE A VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. 6.A COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA POSSUI NATUREZA VINCULADA E DECORRE DIRETAMENTE DA LEI, NÃO SENDO PASSÍVEL DE AMPLIAÇÃO POR ATO INFRALEGAL OU INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. 7.O CONTROLE JURISDICIONAL EXERCIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA LIMITA-SE À AFERIÇÃO DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO, SENDO LEGÍTIMA A ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO DIANTE DE AFRONTA MANIFESTA AO ORDENAMENTO JURÍDICO COMPROVADA POR PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA. IV. DISPOSITIVO E TESE8.REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E SENTENÇA CONFIRMADA. TESE DE JULGAMENTO:1.A REMOÇÃO EX OFFICIO DE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DEVE SER FORMALIZADA PELO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, MEDIANTE PRÉVIA…

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