Processo 0009774-09.2021.8.16.0160

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: sgxr@tjpr.jus.br Autos nº. 0009774-09.2021.8.16.0160 Processo:   0009774-09.2021.8.16.0160 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Produto Impróprio Valor da Causa:   R$20.000,00 Autor(s):   LAYSON FILIPIM Réu(s):   Brassul Construções Civis Ltda. P3 ENGENHARIA LTDA - ME SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por LAYSON FILIPIM em face de BRASSUL CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA. e P3 ENGENHARIA LTDA., na qual o autor alega, em síntese, a existência de vícios construtivos no imóvel adquirido, consistentes em infiltrações, rachaduras, problemas no escoamento de água da sacada, entre outros defeitos que teriam surgido após a entrega das chaves. Narra o autor que firmou contrato de compromisso de compra e venda com a primeira requerida em 04/08/2014, tendo recebido o imóvel em fevereiro de 2016. Sustenta que, com o passar do tempo, surgiram diversos problemas estruturais e funcionais no apartamento, os quais o teriam tornado inadequado para moradia. Afirma ainda, que buscou solução administrativa junto às rés, sem êxito. Requer, assim, a condenação das demandadas à obrigação de fazer consistente na realização dos reparos necessários, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00. Pleiteia, também, a concessão de tutela de urgência, a inversão do ônus da prova e os benefícios da justiça gratuita. Deferida a gratuidade da justiça, a petição inicial foi recebida e determinada a citação das rés. Regularmente citada, BRASSUL CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA. apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a prescrição e a decadência do direito do autor, bem como a incompetência territorial do juízo, a improcedência do pedido de justiça gratuita e a inépcia do pedido de danos materiais, em razão da ausência de especificação de valores. No mérito, defendeu a inexistência de vícios construtivos, sustentando que os problemas alegados decorreriam de mau uso e da ausência de manutenção adequada do imóvel pelo autor, nos termos do manual do proprietário, pugnando, ao final, pela improcedência dos pedidos. Por sua vez, P3 ENGENHARIA LTDA. também apresentou contestação, na qual suscitou, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não participou da construção ou incorporação do empreendimento, tendo apenas prestado serviços pontuais de manutenção por curto período. Impugnou, ainda, o pedido de justiça gratuita e alegou a inépcia da inicial. No mérito, sustentou a inexistência de vícios construtivos, de nexo causal entre sua conduta e os danos alegados, bem como a inexistência de dano moral indenizável, requerendo a total improcedência da ação. O feito foi saneado, ocasião em que foram afastadas as preliminares de ilegitimidade passiva, inépcia da petição inicial, incompetência territorial, impugnação à gratuidade da justiça, bem como as prejudiciais de prescrição e decadência, reconhecendo-se a incidência do prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, por se tratar de pretensão indenizatória decorrente de supostos vícios construtivos. No mais, foram delimitados como pontos controvertidos a existência de vícios construtivos no…

Ver a publicação completa →

O TJPR é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.