Processo 0009774-24.2026.8.04.9001

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 1.015, inciso V, e 101, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, DECIDO: RECEBER o agravo de instrumento, por ser cabível na espécie; CONSIGNAR que o efeito suspensivo decorre automaticamente da lei (ope legis), nos termos do art. 101, § 1º, do CPC, ficando

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