Processo 0009774-76.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 25596/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600725421 NÚMERO ÚNICO: 0009774-76.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202411501339 PROCEDÊNCIA........15ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IV RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) AGRAVANTE - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS - OAB: 1501-A-/SE AGRAVADO - MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO - FÁBIO CORRÊA RIBEIRO - OAB: 353-A-/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA VINCULADA AO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL RECONHECIDAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S/A CONTRA DECISÃO SANEADORA QUE: (I) MANTEVE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA À AUTORA, SERVIDORA APOSENTADA COM PROVENTOS PRÓXIMOS AO SALÁRIO MÍNIMO; (II) RECONHECEU A LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA RESPONDER POR ALEGADAS FALHAS NA GESTÃO DA CONTA VINCULADA AO PASEP; E (III) AFIRMOU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM FAVOR DE SERVIDORA APOSENTADA COM PROVENTOS DE BAIXO VALOR; (II) SABER SE O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR DEMANDA EM QUE SE DISCUTE ALEGADA FALHA NA GESTÃO E CORREÇÃO DOS SALDOS DE CONTA VINCULADA AO PASEP, INCLUINDO A APLICAÇÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS; E (III) SABER SE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, DIANTE DA NATUREZA DA PRETENSÃO DEDUZIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEVE SER MANTIDA. A PARTE AUTORA É SERVIDORA APOSENTADA COM PROVENTOS PRÓXIMOS AO SALÁRIO MÍNIMO, CIRCUNSTÂNCIA QUE, ALIADA À DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, FAZ INCIDIR A PRESUNÇÃO RELATIVA DO ART. 99, § 3º, DO CPC. AO AGRAVANTE INCUMBIA O ÔNUS DE PRODUZIR PROVA CONCRETA CAPAZ DE ILIDIR ESSA PRESUNÇÃO, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, LIMITANDO-SE A ARGUMENTAR GENERICAMENTE SOBRE A CONDIÇÃO DE EX-SERVIDORA PÚBLICA. O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA A DEMANDA. O STJ, NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1.150 (RESP 1.895.936), FIXOU TESE VINCULANTE NO SENTIDO DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE PELAS FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO À CONTA VINCULADA AO PASEP, INCLUINDO SAQUES INDEVIDOS, DESFALQUES E AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDOS PELO CONSELHO DIRETOR DO PROGRAMA. A CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO ORIGINÁRIA APONTA PARA ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  APLICAÇÃO INCORRETA DOS ÍNDICES LEGAIS E SAQUES INDEVIDOS , E NÃO PARA A DESCONSTITUIÇÃO DE NORMAS REGULAMENTADORAS DO PASEP NEM PARA A DISCUSSÃO SOBRE POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO. A TENTATIVA DO AGRAVANTE DE ENQUADRAR A CONTROVÉRSIA COMO MATÉRIA DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA UNIÃO NÃO ENCONTRA RESPALDO NA NARRATIVA DOS FATOS DEDUZIDA NA INICIAL. AFASTADA A NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO, INEXISTE O PRESSUPOSTO CONSTITUCIONAL PARA O DESLOCAMENTO DA CAUSA À JUSTIÇA FEDERAL (CF/1988, ART. 109, I), RAZÃO PELA QUAL A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA…

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