Processo 0009777-31.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 35986/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600825431 NÚMERO ÚNICO: 0009777-31.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202412301490 PROCEDÊNCIA........23ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VII RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) DIST. VINCULADO AO.: 202500828405 AGRAVANTE - L.C.R.................... ADVOGADO - JEAN ALMEIDA CARDOSO - OAB: 9797/SE AGRAVADO - D.H.S.D....................... EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PEDIDO DE DECRETAÇÃO LIMINAR DA DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO CONJUGAL. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. DIREITO POTESTATIVO INSTITUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66/2010. POSTULADOS FUNDAMENTAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. IMPERATIVIDADE DA ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. CITAÇÃO POR EDITAL DEFERIDA E EM CURSO. NÃO EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS CITATÓRIAS ORDINÁRIAS E FICTAS. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA E DE INSEGURANÇA JURÍDICA QUANTO ÀS QUESTÕES PATRIMONIAIS ACESSÓRIAS. PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, NO BOJO DE AÇÃO DE DIVÓRCIO, INDEFERIU O PEDIDO DE DECRETAÇÃO LIMINAR E ANTECIPADA DA DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO MATRIMONIAL. A PARTE AGRAVANTE SUSTENTA QUE O DIVÓRCIO QUALIFICA-SE COMO DIREITO POTESTATIVO INCONDICIONADO A PARTIR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66/2010, CUJA CONCESSÃO PRESCINDE DE PRÉVIA OITIVA DO RÉU OU DO ESGOTAMENTO DE BUSCAS, MÁXIME ANTE A DEMONSTRAÇÃO DE QUE O DEMANDADO SE ENCONTRA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. PROPUGNA PELA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA PARA A IMEDIATA DESCONSTITUIÇÃO DO CASAMENTO, RESSALTANDO OS ÓBICES CIVIS DECORRENTES DA MANUTENÇÃO DE UMA RELAÇÃO FATICAMENTE INEXISTENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A CONTROVÉRSIA JURÍDICA SUBMETIDA AO EXAME DESTE COLEGIADO CONSISTE EM VERIFICAR SE A NATUREZA POTESTATIVA DO DIREITO AO DIVÓRCIO, INTRODUZIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66/2010, AUTORIZA A SUA DECRETAÇÃO EM SEDE LIMINAR E ANTECIPADA, INAUDITA ALTERA PARTE, QUANDO PENDENTE A CONSUMAÇÃO DA CITAÇÃO POR EDITAL DO RÉU E NÃO ESGOTADAS AS DILIGÊNCIAS VOLTADAS À ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. III. RAZÕES DE DECIDIR EFICÁCIA CONSTITUTIVA E REPERCUSSÃO JURÍDICO-PATRIMONIAL: CONQUANTO A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66/2010 TENHA SUPRIMIDO OS REQUISITOS TEMPORAIS E CAUSAIS PARA A DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO MATRIMONIAL, CONSAGRANDO O DIVÓRCIO COMO DIREITO POTESTATIVO, A RESPECTIVA DECISÃO JUDICIAL OSTENTA NATUREZA CONSTITUTIVA, OPERANDO MODIFICAÇÕES SUBSTANCIAIS E IMEDIATAS NA ESFERA JURÍDICA E PATRIMONIAL DOS CONSORTES. INAFASTABILIDADE DO DEVIDO PROCESSO LEGAL: O CARÁTER POTESTATIVO DO DIREITO MATERIAL NÃO CONFERE AO SEU TITULAR PRERROGATIVA DE DEFERIMENTO AUTOMÁTICO OU ARBITRÁRIO, RESTANDO SUBMETIDO AO IMPÉRIO DAS GARANTIAS FUNDAMENTAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (ART. 5º, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO CITATÓRIO: REVELA-SE PREMATURA A ANTECIPAÇÃO PRETENDIDA QUANDO EM CURSO A CITAÇÃO POR EDITAL REGULARMENTE DEFERIDA NA ORIGEM, FAZENDO-SE IMPERIOSO AGUARDAR O ENCERRAMENTO DA REFERIDA DILIGÊNCIA PARA SALVAGUARDAR A REGULARIDADE DA RELAÇÃO PROCESSUAL E A HIGIDEZ DO…

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