Processo 0009778-16.2026.8.25.0000

RECURSO ADMINISTRATIVO NO. ACORDÃO........: 32102/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600425435 NÚMERO ÚNICO: 0009778-16.2026.8.25.0000 RELATOR - (EDIVALDO DOS SANTOS) RECORRENTE - MYLLENA MAYARA DE JESUS SANTANA SILVA RECORRIDO - PRESIDENTA DO TRIBUNAL DE JUSTICA DE SERGIPE. EMENTA: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO HIERÁRQUICO. GRATIFICAÇÃO DE GABINETE (ART. 2º DA LEI ESTADUAL Nº 5.510/2004). COORDENADOR DE GABINETE DE JUIZ NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO (SÍMBOLO FCGJ-1). AUSÊNCIA DE LOTAÇÃO EM UNIDADE AUTÔNOMA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO POR ANALOGIA OU ISONOMIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA EM MATÉRIA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. CERIMONIAL E DIVIAP COMO EXTENSÕES ORGÂNICAS DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO PRECEDENTE DAS TURMAS RECURSAIS POR DISTINGUISHING. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO ADMINISTRATIVO HIERÁRQUICO INTERPOSTO POR SERVIDOR EFETIVO INVESTIDO NA FUNÇÃO DE COORDENADOR DE GABINETE DE JUIZ (FCGJ-1) NO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU, CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE GRATIFICAÇÃO DE GABINETE PREVISTA NO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL Nº 5.510/2004.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A FUNÇÃO DE COORDENADOR DE GABINETE DE JUIZ EXERCIDA NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO CONFIGURA LOTAÇÃO EM GABINETE PARA FINS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI ESTADUAL Nº 5.510/2004; (II) SABER SE O PRECEDENTE QUE DEFERIU A GRATIFICAÇÃO A SERVIDORES DAS TURMAS RECURSAIS É APLICÁVEL AO RECORRENTE POR ISONOMIA; E (III) SABER SE O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO A SERVIDORES DO CERIMONIAL E DA DIVIAP CONFIGURA CONTRADIÇÃO ADMINISTRATIVA QUE IMPONHA A EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AO CASO EM ANÁLISE.III. RAZÕES DE DECIDIRA GRATIFICAÇÃO DE GABINETE EXIGE, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI ESTADUAL Nº 5.510/2004, A LOTAÇÃO EM UNIDADE COM NATUREZA AUTÔNOMA DE GABINETE. NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO, A UNIDADE JUDICIÁRIA É ESTRUTURALMENTE UNITÁRIA, SEM DISTINÇÃO ADMINISTRATIVA ENTRE SECRETARIA E GABINETE COMO ENTIDADES AUTÔNOMAS, AO CONTRÁRIO DO QUE OCORRE NOS GABINETES DE DESEMBARGADORES, NUMERADOS E INDIVIDUALIZADOS NOS TERMOS DO ART. 19 DO REGIMENTO INTERNO DO TJSE.A CRIAÇÃO DA FUNÇÃO DE COORDENADOR DE GABINETE DE JUIZ PELA LEI ESTADUAL Nº 9.776/2025 REPRESENTOU EVOLUÇÃO NA DENOMINAÇÃO FUNCIONAL, SEM, CONTUDO, ALTERAR A NATUREZA ESTRUTURAL DAS VARAS DE 1º GRAU. O SILÊNCIO DO LEGISLADOR EM NÃO ESTENDER EXPRESSAMENTE A GRATIFICAÇÃO A ESSES CARGOS CONSTITUI OPÇÃO POLÍTICO-ORÇAMENTÁRIA INSUSCETÍVEL DE SUPRIMENTO JUDICIAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL (CF/1988, ART. 37, X) E DA SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF.O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO A SERVIDORES DO CERIMONIAL E DA DIVIAP NÃO CONFIGURA CONTRADIÇÃO ADMINISTRATIVA. ESSAS UNIDADES CONSTITUEM EXTENSÕES ORGÂNICAS E INDISSOCIÁVEIS DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA, NOS TERMOS DOS ARTS. 6º E 8º DA PORTARIA NORMATIVA Nº 77/2018 GP1, INTEGRANDO O COMPLEXO ADMINISTRATIVO DE ÓRGÃO DE 2º GRAU PARA FINS DE LOTAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL O BENEFÍCIO DECORRE DA LOTAÇÃO EFETIVA NO GABINETE DA PRESIDÊNCIA E NÃO DE ANALOGIA OU EQUIPARAÇÃO.O PRECEDENTE QUE DEFERIU A GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES DAS TURMAS RECURSAIS NÃO É APLICÁVEL AO CASO EM ANÁLISE. AQUELA CONCESSÃO FUNDOU-SE EXCLUSIVAMENTE NA SEMELHANÇA ESTRUTURAL ENTRE OS GABINETES DAS TURMAS RECURSAIS E OS DO 2º GRAU  UNIDADES COLEGIADAS COM GABINETES…

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