Processo 0009779-98.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 30673/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600825437 NÚMERO ÚNICO: 0009779-98.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202500731832 PROCEDÊNCIA........G-22 GRUPO..............: I RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DIST. VINCULADO AO.: 202500731832 EMBARGANTE - CINEMARK BRASIL LTDA ADVOGADO - MARCO AURÉLIO FERNANDES DA SILVA - OAB: 302903/SP EMBARGADO - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - CARLOS ANTONIO ARAUJO MONTEIRO - OAB: 2616/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL.DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. INSURÊNCIA DO APELANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. OMISSÃO QUANTO AO PERCENTUAL DE MAJORAÇÃO. ART. 85, § 11, DO CPC. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO EXPRESSA. INAPLICABILIDADE DA EQUIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTÉM SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL, RECONHECE EXCESSO DE PAGAMENTO E DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, E DETERMINA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL SEM INDICAÇÃO DO RESPECTIVO PERCENTUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOEXAMINA-SE A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO A FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS, BEM COMO A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DE EQUIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIRCONFIGURA-SE OMISSÃO A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NUMÉRICA DO PERCENTUAL DE MAJORAÇÃO PREVISTO NO ART. 85, § 11, DO CPC, UMA VEZ QUE TAL LACUNA COMPROMETE A CLAREZA E A LIQUIDEZ DO JULGADO. A DETERMINAÇÃO GENÉRICA DE MAJORAÇÃO INVIABILIZA SUA IMEDIATA APLICAÇÃO. O PEDIDO DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE NÃO PROSPERA, POIS NÃO SE TRATA DE HIPÓTESE DE PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO OU VALOR INEXPRESSIVO, INAPLICÁVEL O TEMA PERTINENTE. OS EMBARGOS, PORTANTO, COMPORTAM ACOLHIMENTO PARA INTEGRAÇÃO DO JULGADO, SEM MODIFICAÇÃO DO MÉRITO.IV. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO I DA 2º CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PARA LHE DAR PROVIMENTO, CONFORME RELATÓRIO E VOTO DO RELATOR QUE PASSAM A FAZER PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

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