Processo 0009781-67.2021.8.19.0208

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0009781-67.2021.8.19.0208 Assunto: Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Ação: 0009781-67.2021.8.19.0208 Protocolo: 3204/2026.00263652 RECTE: MARCIA CRISTINA FIGUEIRA ADVOGADO: ELISABETE MOREIRA DA SILVA ANTONIO OAB/RJ-133876 ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE LEAL OAB/RJ-165113 RECORRIDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0009781-67.2021.8.19.0208 Recorrente: MARCIA CRISTINA FIGUEIRA Recorrido: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 457, com fundamento no artigo 105, III, "a" da Constituição da República, interposto em face de acórdãos da Vigésima Câmara de Direito Privado, assim ementados: APELAÇÃO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE VALORES QUE NÃO CORRESPONDEM AO CONSUMO DA UNIDADE CONSUMIDORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE CONDENOU O A RÉ A PROCEDER AO REFATURAMENTO, À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS A MAIOR E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. CONDUTA ABUSIVA DA CONCESSIONÁRIA, QUE IMPÔS À CONSUMIDORA COBRANÇA SUPERIOR AO CONSUMO REAL. PARTE RÉ QUE NÃO REQUEREU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CORRETA DETERMINAÇÃO DE REFATURAMENTO REFERENTE AO MÊS DE JANEIRO DE 2021, CUJO VALOR DESTOA DAS DEMAIS FATURAS. ADEQUADA DETERMINAÇÃO DE RETIRADA DO VALOR DE PARCELAMENTO 02/02 INCLUÍDO NA FATURA DE MARÇO DE 2021, ANTE A AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DA COBRANÇA DO REFERIDO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OU LANÇAMENTO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CONFIGURADA EM COBRANÇA ABUSIVA, QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA DANO DE NATUREZA IMATERIAL, SENDO NECESSÁRIA A EFETIVA COMPROVAÇÃO DO DANO. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 230 DESTE E. TJRJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE VALORES QUE NÃO CORRESPONDEM AO CONSUMO DA UNIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA RÉ PARA EXCLUIR A VERBA INDENIZATÓRIA, COM BASE NA SÚMULA Nº 230 DO E. TJRJ, EM VISTA DA AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO E DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELA APELADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, NA FORMA EM QUE NARRA, QUANTO À APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR COMO FUNDAMENTO PARA A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. ARESTO EMBARGADO QUE TRATOU DE TODAS AS QUESTÕES LEVANTADAS NO APELO, ESTANDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO EM INÚMEROS PRECEDENTES E EM ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO DESTA E. CORTE ESTADUAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE QUE DEVE SER OBJETO DE RECURSO PRÓPRIO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. Nas razões de recurso especial, o recorrente sustenta violação aos artigos 141, 489, §1º, IV e VI, 492, 1.022, II, do Código de Processo Civil; artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor. Postula o provimento do recurso especial visando à reforma do acórdão com restabelecimento da condenação em danos morais na…

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