Processo 0009781-68.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 25636/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600725445 NÚMERO ÚNICO: 0009781-68.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202500779844 PROCEDÊNCIA........G-11 GRUPO..............: IV RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) DIST. VINCULADO AO.: 202500779844 EMBARGANTE - ALESSANDER SANTOS BARBOSA ADVOGADO - JAN GUSTAVE DE SOUZA HAVLIK - OAB: 9319/SE ADVOGADO - MARIANA CHIANCA LIRA - OAB: 17970/SE EMBARGANTE - JAN GUSTAVE DE SOUZA HAVLIK ADVOGADO - JAN GUSTAVE DE SOUZA HAVLIK - OAB: 9319/SE ADVOGADO - MARIANA CHIANCA LIRA - OAB: 17970/SE EMBARGADO - MARCUS VINICIUS SANTANA NUNES ADVOGADO - WALTER CESAR VASCONCELOS CAMPOS FILHO - OAB: 10351/SE EMBARGADO - JULIANA DE MELLO BRITTO ADVOGADO - WALTER CESAR VASCONCELOS CAMPOS FILHO - OAB: 10351/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE RESTABELECEU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FUNDADA NO USO DE PRECEDENTES GERADOS POR INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, SOBRE PEDIDO DE PESQUISA PATRIMONIAL VIA SISBAJUD E SOBRE PROVA DE CONTA BANCÁRIA OCULTADA POR AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DIVERGÊNCIA QUANTO À VALORAÇÃO PROBATÓRIA QUE NÃO AUTORIZA O MANEJO DOS EMBARGOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA RESTABELECER O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM FAVOR DOS AGRAVANTES E RECONHECER A INEXIGIBILIDADE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NO VALOR DE R$ 2.268,80, DECORRENTES DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA N. 202510900619. OS EMBARGANTES ALEGAM TRÊS OMISSÕES: (I) AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO SOBRE PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS AGRAVANTES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, EM RAZÃO DO SUPOSTO USO DE PRECEDENTES GERADOS POR INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL; (II) SILÊNCIO SOBRE PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE PESQUISA PATRIMONIAL VIA SISBAJUD; E (III) OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DE PROVA OBJETIVA DA EXISTÊNCIA DE CONTA BANCÁRIA OCULTADA PELA AGRAVANTE JULIANA DE MELLO BRITTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO OMITIU-SE SOBRE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS AGRAVANTES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, FUNDADO NO USO DE PRECEDENTES SUPOSTAMENTE FABRICADOS POR INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL; (II) SABER SE HOUVE OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REALIZAÇÃO DE PESQUISA SISBAJUD PARA LEVANTAMENTO DE CONTAS BANCÁRIAS DOS EXECUTADOS; (III) SABER SE O ACÓRDÃO DEIXOU DE APRECIAR PROVA DOCUMENTAL INDICATIVA DA EXISTÊNCIA DE CONTA BANCÁRIA OMITIDA PELA AGRAVANTE, INFERIDA A PARTIR DE TRANSFERÊNCIAS VIA PIX REALIZADAS PELA PRÓPRIA TITULAR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ALEGADA OMISSÃO QUANTO À LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO SE SUSTENTA, POIS O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO SE APOIOU EM PRECEDENTES PARA DECIDIR, TORNANDO IRRELEVANTE A DISCUSSÃO SOBRE SUA AUTENTICIDADE. O MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A CITAR JURISPRUDÊNCIA PARA MOTIVAR SUAS DECISÕES (ART. 489 DO CPC). 4. O PEDIDO DE PESQUISA SISBAJUD É INCOMPATÍVEL COM A SEDE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, CUJO EFEITO DEVOLUTIVO SE RESTRINGE À MATÉRIA IMPUGNADA. TRATA-SE DE DILIGÊNCIA A SER REQUERIDA PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM, NO ÂMBITO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 5. O ACÓRDÃO EMBARGADO APRECIOU…

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