Processo 0009782-25.2025.8.25.0053

INTERDIÇÃO/CURATELA PROC.: 202588301626 NÚMERO ÚNICO: 0009782-25.2025.8.25.0053 REQUERENTE : ASTROGILDA MARIA SANTOS DO NASCIMENTO ADV. : ALEXIA STHEFANI MELO DORNELAS - OAB: 15424-SE INTERDITANDO(A) : JOAO DOS SANTOS SENTENÇA....: DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA EXORDIAL E EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 487, INCISO I, C/C ART. 755, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA DECRETAR A INTERDIÇÃO DE JOÃO DOS SANTOS, DECLARANDO-O RELATIVAMENTE INCAPAZ DE EXERCER TÃO SOMENTE OS ATOS RELACIONADOS AOS DIREITOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL. AO MESMO TEMPO, CONFIRMO A TUTELA DE URGÊNCIA OUTRORA DEFERIDA E NOMEIO COMO SUA CURADORA EM CARÁTER DEFINITIVO A SRA. ASTROGILDA MARIA SANTOS DO NASCIMENTO, NA FORMA COMO AUTORIZA A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE. TRANSITADA EM JULGADO, INTIME-SE A CURADORA PARA ASSINAR O RESPECTIVO TERMO DE COMPROMISSO DEFINITIVO, PRESTANDO O COMPROMISSO LEGAL. FICA EXPRESSAMENTE VEDADO QUALQUER TIPO DE ALIENAÇÃO PATRIMONIAL, DEVENDO OS VALORES RECEBIDOS EM NOME DO INTERDITANDO, INCLUSIVE OS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA, SEREM EMPREGADOS EXCLUSIVAMENTE NA SAÚDE, ALIMENTAÇÃO E NO BEM-ESTAR DO INTERDITO. ALERTO A CURADORA DE QUE NÃO PODERÁ, POR QUALQUER MODO, ALIENAR OU ONERAR BENS MÓVEIS, IMÓVEIS OU DE QUALQUER NATUREZA PERTENCENTES AO INTERDITO, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 755, §3º DO CPC C/C ARTIGO 12 DO CÓDIGO CIVIL, INSCREVA-SE A PRESENTE SENTENÇA NO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS E PUBLIQUE-SE NA PLATAFORMA DE EDITAIS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), ONDE PERMANECERÁ POR 6 (SEIS) MESES, NA IMPRENSA LOCAL, 1 (UMA) VEZ, E NO ÓRGÃO OFICIAL, POR 3 (TRÊS) VEZES, COM INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS, CONSTANDO DO EDITAL OS NOMES DO INTERDITO E DA CURADORA, A CAUSA DA INTERDIÇÃO E OS LIMITES DA CURATELA FIXADOS NESTA DECISÃO. CONSIDERANDO O ACÓRDÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DE 27/04/2016 (PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 114-71.2016.6.00.0000), TORNA-SE PRESCINDÍVEL A COMUNICAÇÃO DESTE DECISUM À JUSTIÇA ELEITORAL. CUSTAS PROCESSUAIS PELA PARTE AUTORA, CONTUDO, DETERMINO A IMEDIATA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE, NOS MOLDES DO ART. 98, §3º, DO CPC, CONSIDERANDO TRATAR-SE A REQUERENTE DE PESSOA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA OUTRORA DEFERIDA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E O CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS DE PRAXE, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE ESTILO.

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