Processo 0009784-34.2025.8.25.0040

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202554002546 NÚMERO ÚNICO: 0009784-34.2025.8.25.0040 REQUERENTE : CRISTIANE SANTOS OLIVEIRA PACHECO ADV. : CLESSIA MARTINS DA SILVEIRA - OAB: 8712-SE ADV. : RAVANIA CALASANS MARTINS SILVA - OAB: 12260-SE REQUERIDO : AGIBANK S.A. ADV. : PETERSON DOS SANTOS - OAB: 336353-SP DECISÃO....: TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS PROPOSTA POR CRISTIANE SANTOS OLIVEIRA PACHECO EM FACE DO BANCO AGIBANK S.A., AMBOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NOS AUTOS. ADUZ A AUTORA, EM SÍNTESE, SER APOSENTADA POR INVALIDEZ E BENEFICIÁRIA DO INSS. RELATA TER CONTRATADO JUNTO À INSTITUIÇÃO RÉ DUAS OPERAÇÕES DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC E RCC) EM MARÇO DE 2025. CONTUDO, AFIRMA TER SIDO SURPREENDIDA COM DESCONTOS MENSAIS ELEVADOS NO MONTANTE DE R$ 500,00 (NOVENTA E SEIS PARCELAS), DECORRENTES DE UM SUPOSTO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SOB O Nº 1531429448, DATADO DE 16/06/2025, O QUAL NEGA VEEMENTEMENTE TER CELEBRADO. REQUER A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, ESTE JUÍZO DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O SOBRESTAMENTO DOS DESCONTOS REFERENTES AO CONTRATO IMPUGNADO. DEVIDAMENTE CITADO, O RÉU APRESENTOU CONTESTAÇÃO (CONFORME HABILITAÇÃO DE PATRONO ÀS FLS. 74/75). NÃO FORAM ARGUIDAS PRELIMINARES DE MÉRITO OU QUESTÕES PREJUDICIAIS PENDENTES. NO MÉRITO, DEFENDE A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PASSO AO SANEAMENTO E À ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 357 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES (ART. 357, I, CPC) VERIFICO QUE O PROCESSO ENCONTRA-SE FORMALMENTE REGULAR, COM AS PARTES LEGÍTIMAS E BEM REPRESENTADAS. INEXISTEM NULIDADES A SANAR OU PRELIMINARES A JULGAR, ESTANDO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E AS CONDIÇÕES DA AÇÃO. RESTAM RATIFICADOS OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA OUTRORA CONCEDIDOS À REQUERENTE. 2. DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 357, II E III, CPC) A CONTROVÉRSIA FÁTICA GIRA EM TORNO DOS SEGUINTES PONTOS: A) A EFETIVA EXISTÊNCIA, VALIDADE E REGULARIDADE DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Nº 1531429448 ENTRE AS PARTES; B) O EFETIVO REPASSE/DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR DE R$ 22.233,52 (OU DO MONTANTE LÍQUIDO DE R$ 13.577,64) EM FAVOR DA AUTORA; C) A CONFIGURAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO E A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS INDENIZÁVEIS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA: TRATA-SE DE EVIDENTE RELAÇÃO DE CONSUMO, FIGURANDO A AUTORA COMO CONSUMIDORA HIPOSSUFICIENTE (OPE JUDICIS). ADEMAIS, A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONFIGURA FATO NEGATIVO, CUJA PROVA INTEGRAL É INVIÁVEL À AUTORA (PROVA DIABÓLICA). DESTARTE, COM FULCRO NO ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC, COMBINADO COM O ART. 373, § 1º, DO CPC, DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ANALISANDO O PANORAMA PROCESSUAL E OS DIREITOS DISCUTIDOS, VISLUMBRO QUE O FEITO ENCONTRA-SE MADURO PARA JULGAMENTO, RESTANDO SUFICIENTEMENTE ELUCIDATIVO O ACERVO PROBATÓRIO EXISTENTE NOS AUTOS. NO ENTANTO, EM ATENÇÃO A GARANTIA DA AMPLA DEFESA E DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA DECISÃO SURPRESA QUE REPOUSA NO ART. 9° DO CPC, AGUARDE-SE O FEITO EM CARTÓRIO

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