Processo 0009784-68.2026.8.04.9001

Do exposto, com esteio no art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, defiro a antecipação de tutela recursal vindicada, a fim de conceder integralmente a gratuidade de justiça até o julgamento deste recurso, nos termos da fundamentação. Oficie-se o juízo a quo a respeito da presente decis

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