Processo 0009784-91.2024.8.25.0000

AÇÃO RESCISÓRIA NO. ACORDÃO........: 32515/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202400836720 NÚMERO ÚNICO: 0009784-91.2024.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202212300215 PROCEDÊNCIA........23ª VARA CÍVEL DE ARACAJU RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) REQUERENTE - GENISSON TELES MELO ADVOGADO - CLÁUDIO ROMANO RESENDE CRUZ - OAB: 2136/SE REQUERIDO - ANTONIO FERNANDO TELES MELO ADVOGADO - RITA DE CASSIA SILVA SANTA BARBARA - OAB: 1894/SE REQUERIDO - LUCIANO TELES MELO ADVOGADO - RITA DE CASSIA SILVA SANTA BARBARA - OAB: 1894/SE REQUERIDO - ANA LIVIA TELES MELO ANDRADE ADVOGADO - RITA DE CASSIA SILVA SANTA BARBARA - OAB: 1894/SE REQUERIDO - MARIA LÍVIA TELES MELO ADVOGADO - RITA DE CASSIA SILVA SANTA BARBARA - OAB: 1894/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INVENTÁRIO. ACÓRDÃO RESCINDENDO PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO NESTE TRIBUNAL. INVOCAÇÃO DOS TERMOS DO ART. 966, VIII, DO CPC  ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO - NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO FUNDADA EM ELEMENTOS EXPRESSAMENTE CONTROVERTIDOS E APRECIADOS - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA - SEGURANÇA JURÍDICA - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA USO, FRUIÇÃO E ALIENAÇÃO DE BEM À MEEIRA (ART. 647, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC) - SOLVÊNCIA DO ESPÓLIO E PRESERVAÇÃO DOS QUINHÕES HEREDITÁRIOS. NEGÓCIO JURÍDICO POSTERIOR LASTREADO EM PROVIMENTO JUDICIAL. 1. A AÇÃO RESCISÓRIA CONSTITUI MEIO PROCESSUAL DE NATUREZA EXCEPCIONAL, VOCACIONADO À DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA MATERIAL APENAS NAS HIPÓTESES TAXATIVAMENTE PREVISTAS NO ART. 966 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO SE PRESTANDO AO REEXAME DE QUESTÕES JÁ DEFINITIVAMENTE DIRIMIDAS; 2. O ERRO DE FATO APTO A FUNDAMENTAR A RESCISÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 966, VIII, DO CPC, PRESSUPÕE QUE O JULGADO TENHA ADMITIDO FATO INEXISTENTE OU CONSIDERADO INEXISTENTE FATO EFETIVAMENTE OCORRIDO, SENDO INDISPENSÁVEL QUE O EQUÍVOCO SEJA VERIFICÁVEL PELO SIMPLES EXAME DAS PEÇAS PROCESSUAIS, QUE CONSTITUA O FUNDAMENTO DETERMINANTE DA DECISÃO RESCINDENDA E QUE SOBRE ELE NÃO TENHA HAVIDO CONTROVÉRSIA NEM PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ANTERIOR, REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS PELO DEMANDANTE; 3. A DECISÃO OBJETO DA RESCISÓRIA, PROFERIDA NOS AUTOS DO INVENTÁRIO QUE DEFERIU ANTECIPADAMENTE À MEEIRA O EXERCÍCIO DOS DIREITOS DE USO E FRUIÇÃO SOBRE IMÓVEL INTEGRANTE DO ESPÓLIO, COM FUNDAMENTO NO ART. 647, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, FOI CONFIRMADA POR ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO, LASTREANDO-SE EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS INCONTROVERSOS, NOTADAMENTE A SOLVÊNCIA DO ESPÓLIO E A SUFICIÊNCIA DO PATRIMÔNIO REMANESCENTE PARA PRESERVAÇÃO DOS QUINHÕES HEREDITÁRIOS, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO PATRIMONIAL AOS HERDEIROS; 4. A POSTERIOR ALIENAÇÃO DO BEM, REALIZADA SOB AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, NÃO SE CONFUNDE COM A CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS ANTERIORMENTE ANULADA, NÃO HAVENDO FALAR EM ERRO DE FATO;5. A PRETENSÃO RESCISÓRIA, NA FORMA COMO ARTICULADA, DEMONSTRA MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DA LIDE JÁ DEFINITIVAMENTE APRECIADA NESTE TRIBUNAL, EM SEDE DE AGRAVO INSTRUMENTAL COM TRÂNSITO EM JULGADO, PORTANTO, A INSURGÊNCIA OBJETIVA A REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA, O QUE É VEDADO PELA SISTEMÁTICA PROCESSUAL SUA UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL;6. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM…

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