Processo 0009785-08.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 32253/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600825451 NÚMERO ÚNICO: 0009785-08.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202610200354 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VI RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) AGRAVANTE - ALEXSANDRO DE LIMA BANDEIRA ADVOGADO - ELPIDIO JOSE DE SOUZA BISNETO - OAB: 16190/SE AGRAVADO - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S.A AGRAVADO - SEGUROS ZURICH MINAS BRASIL ADVOGADO - MARCO ROBERTO COSTA PIRES DE MACEDO - OAB: 16021/BA AGRAVADO - SANTANDER AUTO S.A ADVOGADO - LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO - OAB: 1197-A-/SE AGRAVADO - ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVDÊNCIA PRIVADA S/A ADVOGADO - MARCO ROBERTO COSTA PIRES DE MACEDO - OAB: 16021/BA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. DEPÓSITO DE VALOR INCONTROVERSO. JUROS REMUNERATÓRIOS DENTRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. SEGURO FACULTATIVO DISPONIBILIZADO EM APÓLICE CLARA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU/SE QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO MOVIDA EM FACE DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E SEGURADORAS, INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. O AUTOR, ORA AGRAVANTE, OBJETIVAVA O DEPÓSITO MENSAL DO VALOR INCONTROVERSO DE R$ 1.287,05, A ABSTENÇÃO DE SUA INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES E O IMPEDIMENTO DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE A PACTUAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 44,49% AO ANO PREENCHE OS REQUISITOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO PARA FINS DE TUTELA DE URGÊNCIA, DIANTE DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA OPERAÇÕES EQUIVALENTES NO PERÍODO.III. RAZÕES DE DECIDIR A JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA PELAS INSTÂNCIAS SUPERIORES E POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE ESTABELECE QUE A REVISÃO JUDICIAL DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DEPENDE DA COMPROVAÇÃO CABAL DE SUA ABUSIVIDADE EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) PARA O MESMO PERÍODO E ESPÉCIE DE CONTRATO. NÃO DEMONSTRADA DISCREPÂNCIA SUBSTANCIAL APTA A CARACTERIZAR VANTAGEM EXAGERADA DO BANCO, PREVALECE O PACTUADO.A CONTRATAÇÃO DE SEGUROS INSERIDA NO FINANCIAMENTO NÃO CONFIGURA A PRÁTICA ILÍCITA DE VENDA CASADA (CDC, ART. 39, I) SE HOUVER OPÇÃO CLARA DE ESCOLHA, CLÁUSULA ESPECÍFICA DESTACADA NO INSTRUMENTO E COMPROVAÇÃO DE QUE O CONSUMIDOR SE BENEFICIOU DAS COBERTURAS OFERECIDAS, O QUE AFASTA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES PARA FINS DE COGNIÇÃO SUMÁRIA.IV. DISPOSITIVO E TESEAGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, ACORDAM, OS DESEMBARGADORES DO GRUPO 6 DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.