Processo 0009788-57.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202640600157 NÚMERO ÚNICO: 0009788-57.2026.8.25.0001 AUTOR : JOSE RAIMUNDO FEITOSA ADV. : GEANE PATRICIA PAIVA SANTOS - OAB: 16800-SE AUTOR : JUCILEIDE DE CARVALHO DOS SANTOS ADV. : GEANE PATRICIA PAIVA SANTOS - OAB: 16800-SE RÉU : MARCOS SAMUEL G DOS SANTOS ADV. : LAYLA VITORIA CASTELIANO AMORIM - OAB: 14788-SE DECISÃO/DESPACHO....: TERMO DE AUDIÊNCIA AOS 05 DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 2026 (DOIS MIL E VINTE E SEIS), ÀS 10:20 HORAS, NESTA CIDADE DE ARACAJU, ESTADO DE SERGIPE, NA SALA VIRTUAL DE AUDIÊNCIAS DA VARA DE ACIDENTES E DELITOS DE TRÂNSITO, VIABILIZADA PELO APLICATIVO MICROSOFT TEAMS, PRESENTE O CONCILIADOR, BEL. MAXWELL DANTAS LIMA, SOB A SUPERVISÃO DO MAGISTRADO TITULAR DESTA UNIDADE JURISDICIONAL, PRESENTE A PARTE AUTORA, SEM ADVOGADO(A), DRA. GEANE PATRÍCIA PAIVA SANTOS (OAB/SE 16.800) E PRESENTE A PARTE REQUERIDA, COM ADVOGADO(A), DRA. LAYLA VITORIA CASTELIANO AMORIM (OAB/SE 14788). DECLARADA ABERTA A AUDIÊNCIA, OBTIDA A CONCILIAÇÃO, OS ACORDANTES RESOLVEM POR FIM À CONTROVÉRSIA, COMPROMETENDO-SE A NADA MAIS RECLAMAR UNS DOS OUTROS, SALVO NO TOCANTE À EXECUÇÃO DO ORA ACORDADO, OBRIGANDO-SE AO SEGUINTE: 01) A PARTE DEMANDADA, O SR. MARCOS SAMUEL G DOS SANTOS, COMPROMETEU-SE A PAGAR AOS AUTORES A QUANTIA DE R$ 2.860 (DOIS MIL OITOCENTOS E SESSENTA REAIS) REFERENTE AO REPARO DO VEÍCULO, DIVIDIDO EM 05 (CINCO) PARCELAS FIXAS NO VALOR DE R$ 572,00 (QUINHENTOS E SETENTA E DOIS REAIS) CADA, DEVENDO A PRIMEIRA PARCELA SER DEPOSITADA ATÉ O DIA 05/06/2026 E AS DEMAIS PARCELAS NO MESMO DIA DOS MESES SUBSEQUENTES, FICANDO PRORROGADO O VENCIMENTO PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE, CASO NÃO HAJA EXPEDIENTE BANCÁRIO NO DIA DO VENCIMENTO; 02) O PAGAMENTO DO VALOR SUPRACITADO SERÁ REALIZADO MEDIANTE DEPÓSITO BANCÁRIO DIRETO NA CONTA DA AUTORA JUCILEIDE DE CARVALHO DOS SANTOS, VIA CHAVE PIX “CPF”: XXX.XXX.XXX-XX 03) O NÃO CUMPRIMENTO DO PRESENTE ACORDO IMPLICARÁ À TÍTULO DE CLÁUSULA PENAL MULTA DE 10%, ANTECIPAÇÃO DAS PARCELAS VINCENDAS, ACRESCIDO DE JUROS LEGAIS E CORREÇÃO MONETÁRIA SEM PREJUÍZO DAS DEMAIS MEDIDAS JUDICIAIS; 04) AS INFORMAÇÕES SOBRE OS DADOS BANCÁRIOS SÃO DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DA PARTE AUTORA, HAVENDO QUALQUER DIVERGÊNCIA A PARTE REQUERIDA DEVERÁ REALIZAR O PAGAMENTO MEDIANTE GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL. A PARTE DEMANDANTE, POR MEIO DESTE ACORDO, CONFERE TOTAL QUITAÇÃO COM RELAÇÃO A DANOS MORAIS, MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, BEM COMO QUALQUER OUTRA VERBA FUTURA OU PASSADA DECORRENTE DESTA COLISÃO. E, POR ESTAREM EM PERFEITO ACORDO, ASSINAM O PRESENTE DOCUMENTO, COMO TÍTULO EXECUTIVO, ADVERTINDO O DEVEDOR DE QUE O NÃO CUMPRIMENTO DE FORMA VOLUNTÁRIA DESTA OBRIGAÇÃO E HAVENDO REQUERIMENTO, PROCEDER-SE-Á DESDE LOGO A EXECUÇÃO POR PROCESSO VIRTUAL, SENDO DISPENSADA NOVA CITAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 52, INCISO IV, DA LEI Nº 9.099/95. FICAM AS PARTES CIENTES DE QUE A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO PRESENTE ACORDO DAR-SE-Á QUANDO DA SUA DISPONIBILIZAÇÃO NA INTERNET, CONFORME DETERMINAÇÃO DO ART. 24, § 1º DA RESOLUÇÃO Nº 37/06 DO TJ/SE. DIANTE DO ACIMA EXPOSTO, FAÇO OS AUTOS CONCLUSOS AO MM JUIZ DE DIREITO PARA HOMOLOGAÇÃO, DA QUAL FICARÃO AS PARTES CIENTES POR MEIO DE PUBLICAÇÃO NA INTERNET, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA DA ESPÉCIE. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, ENCERRO O PRESENTE TERMO QUE, LIDO E ACHADO CONFORME, SERÁ JUNTADO AOS AUTOS, DISPENSANDO-SE A ASSINATURA DAS PARTES E ASSINADO ELETRONICAMENTE (VIA ASSINADOR DO SISTEMA DE CONTROLE…

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