Processo 0009788-60.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 20034/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600825465 NÚMERO ÚNICO: 0009788-60.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202500871335 PROCEDÊNCIA........G-23 GRUPO..............: VIII RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202500871335 EMBARGANTE - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985/SC ADVOGADO - JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB: 1474-A-/SE EMBARGADO - EDSON ANTONIO SANTOS ADVOGADO - FÁBIO CORRÊA RIBEIRO - OAB: 353-A-/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. PIS/PASEP. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEMA 1.150/STJ. INCIDÊNCIA DO CDC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO INTERNO, MANTENDO DECISÃO QUE REJEITOU PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, ALÉM DE AFASTAR A PRESCRIÇÃO E APLICAR O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). 2. O EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO, ALEGANDO QUE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA DEVERIA SER RECONHECIDA POR AUSÊNCIA DE PROVA DE FALHA NO SERVIÇO, ALÉM DE DEFENDER A INAPLICABILIDADE DO CDC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO PADECE DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO QUANTO: (I) À LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA GESTORA DO PASEP FACE AO TEMA 1.150 DO STJ; E (II) À APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSUMERISTAS AO CASO. III. RAZÕES DE DECIDIR4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE A SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL (ART. 1.022 DO CPC), NÃO SENDO A VIA ADEQUADA PARA A REDISCUSSÃO DO MÉRITO.5. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À LEGITIMIDADE PASSIVA, UMA VEZ QUE O ACÓRDÃO APLICOU EXPRESSAMENTE A TESE FIRMADA NO TEMA 1.150 DO STJ, QUE RECONHECE A LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANDO A CAUSA DE PEDIR ENVOLVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SAQUES INDEVIDOS OU MÁ GESTÃO DE RENDIMENTOS. 6. A ANÁLISE DA LEGITIMIDADE BASEIA-SE NA TEORIA DA ASSERÇÃO, SENDO QUE A EFETIVA COMPROVAÇÃO DA FALHA NO SERVIÇO É MATÉRIA DE MÉRITO A SER APRECIADA APÓS A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. 7. A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR FOI FUNDAMENTADA NA SÚMULA Nº 297 DO STJ, RESTANDO CLARO O POSICIONAMENTO DO COLEGIADO SOBRE A NATUREZA DE CONSUMO DA RELAÇÃO JURÍDICA. IV. DISPOSITIVO E TESE8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

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