Processo 0009790-30.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 26425/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600825480 NÚMERO ÚNICO: 0009790-30.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202573001790 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE LARANJEIRAS GRUPO..............: I RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) AGRAVANTE - BANCO BRASIL S.A ADVOGADO - JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985/SC ADVOGADO - JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB: 1474-A-/SE AGRAVADO - GILCELIA DOS REIS CRUZ ADVOGADO - DANIEL DE ALBUQUERQUE FRANCO OLIVEIRA - OAB: 11981/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. DESFALQUES EM CONTA VINCULADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL - SAQUE INTEGRAL DA CONTA. TEMAS 1.150 E 1.387, DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S.A. CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E AFASTOU A PRESCRIÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR SUPOSTA MÁ GESTÃO E DESFALQUES EM CONTA VINCULADA AO PASEP, MANTENDO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA DEMANDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR ALEGADA FALHA NA GESTÃO DE CONTA VINCULADA AO PASEP, COM EVENTUAL DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA À JUSTIÇA FEDERAL; (II) ESTABELECER SE OCORREU PRESCRIÇÃO DECENAL, NOTADAMENTE QUANTO AO TERMO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO NAS AÇÕES DE RESSARCIMENTO POR DESFALQUES.III. RAZÕES DE DECIDIRO BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM QUANDO A CONTROVÉRSIA ENVOLVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO RELATIVA À CONTA VINCULADA AO PASEP, INCLUINDO DESFALQUES E SAQUES INDEVIDOS, CONFORME TESE FIRMADA NO TEMA 1.150 DO STJ.A PRETENSÃO DEDUZIDA NÃO QUESTIONA NORMAS DO CONSELHO DIRETOR DO PASEP, MAS SIM A MÁ GESTÃO DA CONTA INDIVIDUAL, O QUE ATRAI A RESPONSABILIDADE DIRETA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.RECONHECIDA A LEGITIMIDADE DO BANCO, AFASTA-SE A NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO, MANTENDO-SE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL É DECENAL, NOS TERMOS DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL, CONFORME FIXADO NO TEMA 1.150 DO STJ.O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO OBSERVA A TEORIA DA ACTIO NATA, INICIANDO-SE QUANDO O TITULAR TEM CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS DESFALQUES EM SUA CONTA VINCULADA.A MOVIMENTAÇÃO CONTÍNUA DA CONTA APÓS A APOSENTADORIA E SEU EFETIVO ENCERRAMENTO APENAS EM 2024 CONFIGURAM O MARCO PARA A CIÊNCIA DOS PREJUÍZOS, EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 1.387 DO STJ, QUE CONSIDERA O SAQUE INTEGRAL COMO REFERÊNCIA PARA O INÍCIO DO PRAZO.NÃO TRANSCORRIDO O PRAZO DECENAL ENTRE O ENCERRAMENTO DA CONTA E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, AFASTA-SE A PRESCRIÇÃO, TOTAL OU PARCIAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O BANCO DO BRASIL É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER POR FALHAS NA GESTÃO DE CONTAS VINCULADAS AO PASEP, INCLUSIVE DESFALQUES E SAQUES INDEVIDOS. 2. A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DESSAS DEMANDAS É DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL QUANDO AUSENTE INTERESSE DIRETO DA UNIÃO. 3. O PRAZO PRESCRICIONAL PARA RESSARCIMENTO DE VALORES DO PASEP É DECENAL E SE INICIA COM A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS DESFALQUES PELO TITULAR. 4. O SAQUE INTEGRAL OU ENCERRAMENTO DA…

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