Processo 0009792-21.2002.8.11.0003

Processo nº 0009792-21.2002 Vistos etc. MARCELO FERREIRA MARQUES, qualificado nos autos, ingressou com EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da decisão proferida no id. 179026317, alegando a existência de omissão no julgado. De conformidade com o disposto no art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando a decisão contiver obscuridade, contradição ou omissão. Assim, se depreende que o recurso aviado não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 1.022, do CPC, que condicionam sua oposição à verificação

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