Processo 0009793-82.2026.8.25.0000

AGRAVO INTERNO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 35286/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600735696 NÚMERO ÚNICO: 0009793-82.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600725487 PROCEDÊNCIA........G-15 GRUPO..............: IX RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) DIST. VINCULADO AO.: 202600725487 AGRAVANTE - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB: 20875/SC ADVOGADO - JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985/SC AGRAVADO - RITA DE CACIA MENESES SILVA ADVOGADO - MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815/SE ADVOGADO - RAFAEL COSTA FORTES - OAB: 5556/SE EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL AFASTADAS. TEMA 1.150 DO STJ. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. SAQUE INTEGRAL. TEMA 1.387 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S/A CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202600725487, MANTENDO A DECISÃO SANEADORA DO JUÍZO DA 11ª VARA CÍVEL DE ARACAJU QUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AFASTOU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E REJEITOU A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA RELATIVA À CONTA INDIVIDUALIZADA DO PASEP. A INSURGÊNCIA RECURSAL VERSA SOBRE AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE E A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DECENAL PARCIAL.O BANCO AGRAVANTE SUSTENTA QUE A PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL VERSA SOBRE RECOMPOSIÇÃO DE SALDO COM BASE EM ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA DEFINIDOS PELO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP, MATÉRIA DE RESPONSABILIDADE NORMATIVA EXCLUSIVA DA UNIÃO, O QUE ATRAIRIA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ADUZ, AINDA, A EXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DECENAL PARCIAL COM FUNDAMENTO NO TEMA 1.387 DO STJ, ARGUMENTANDO QUE O SAQUE INTEGRAL OCORREU EM 04/05/2016 E A AÇÃO FOI AJUIZADA SOMENTE EM 22/09/2025.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. EXISTEM QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A DECISÃO MONOCRÁTICA VIOLA O PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE; (II) DEFINIR A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL E A COMPETÊNCIA JURISDICIONAL À LUZ DA CAUSA DE PEDIR NARRADA NA EXORDIAL; (III) VERIFICAR A NECESSIDADE DE CISÃO PROCESSUAL EM CASO DE DISCUSSÃO SOBRE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS; E (IV) ANALISAR O TERMO INICIAL E A EXTENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA AS AÇÕES DE REPARAÇÃO POR FALHAS NA CONTA PASEP.III. RAZÕES DE DECIDIR. O ARTIGO 932, INCISO IV, ALÍNEA B , DO CPC ATRIBUI AO RELATOR O DEVER DE NEGAR PROVIMENTO MONOCRÁTICO AO RECURSO QUE CONTRARIA ACÓRDÃO PROFERIDO EM JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS, SENDO O AGRAVO INTERNO O INSTRUMENTO PRÓPRIO PARA SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO COLEGIADO, INEXISTINDO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.O STJ, AO JULGAR O TEMA REPETITIVO 1.150, FIXOU A TESE DE QUE O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR EM DEMANDAS QUE DISCUTAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SAQUES INDEVIDOS, DESFALQUES OU AUSÊNCIA DE RENDIMENTOS POR MÁ GESTÃO OPERACIONAL. A TENTATIVA DE DISTINGUISHING PROMOVIDA PELO AGRAVANTE É ESSENCIALMENTE SEMÂNTICA, PORQUANTO A CAUSA DE PEDIR NÃO SE LIMITA À IMPUGNAÇÃO ABSTRATA DE CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA FIXADOS PELO CONSELHO DIRETOR, MAS APONTA SALDOS ÍNFIMOS E INCOMPATÍVEIS COM O…

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