Processo 0009793-83.2021.8.27.2722

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Usucapião Nº 0009793-83.2021.8.27.2722/TO RÉU : MARIA DE LOURDES PEDROSO ADVOGADO(A) : JAMES DEAN COSTA MIRANDA (OAB TO012505) DESPACHO/DECISÃO Primeiramente registro que a despeito da ausência do retorno da precatória, MARIA REGINA PEDROSO CABRAL, suposta representante legal do espólio de JOSÉ PEDROSO compareceu espontaneamente alegando ser também representante da requerida  MARIA DE LOURDES PEDROSO  e ao final, postulou a habilitação nos autos de seu procurador. (evento222) Contudo, observo que a peticionária do evento 222 não cuidou em trazer aos autos, documentos pessoais, termo de inventariante do espólio de JOSÉ PEDROSO ou qualquer documento que comprove ser representante legal da requerida  MARIA DE LOURDES PEDROSO . Lembro que o comparecimento espontâneo da parte supre a necessidade de citação, sendo certo que o prazo para defesa começa a fluir a partir do referido ato. Proceda-se à vinculação do causídico aos presentes autos. Após, intime-se a parte requerida através do advogado constituído no evento 222 para que no prazo da contestação , traga aos autos, termo de inventariante do espólio de José Pedroso, procuração pública outorgada por Maria de Lourds Pedroso ou eventual termo de curatela, bem como os documentos pessoais MARIA REGINA PEDROSO CABRAL, incluindo comprovante de endereço. Após ser comprovada nos autos, a regularidade da representação processual da parte requerida com a juntada dos documentos acima arrolados, proceda-se à desvinculação da Defensoria Pública do polo passivo.  Intimem-se.  Data certificada pelo sistema.   NILSON AFONSO DA SILVA Juiz de Direito

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