Processo 0009795-52.2023.8.25.0034

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 24225/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600723811 NÚMERO ÚNICO: 0009795-52.2023.8.25.0034 PROCESSO ORIGEM....202552000802 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CIVEL DE ITABAIANA GRUPO..............: I RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) APELANTE - W.S............ ADVOGADO - ALINE ALVES DE FARIAS ARGOLO - OAB: 9551/SE APELANTE - E.S............... ADVOGADO - ALINE ALVES DE FARIAS ARGOLO - OAB: 9551/SE APELANTE - J.D.S................ ADVOGADO - ALINE ALVES DE FARIAS ARGOLO - OAB: 9551/SE APELANTE - J.F.D.S...................... ADVOGADO - ALINE ALVES DE FARIAS ARGOLO - OAB: 9551/SE APELANTE - J.N.D.S.................. ADVOGADO - ALINE ALVES DE FARIAS ARGOLO - OAB: 9551/SE APELADO - M.C.D.S...................... DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - M.D.S.............. DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - J.D.S............... DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - M.H.D.S.................... DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - A.D.S.V...................... DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. PARTILHA EXTRAJUDICIAL. PRETERIÇÃO DE HERDEIRO NECESSÁRIO. NULIDADE ABSOLUTA. IMPRESCRITIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. TERMO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS E DE ARROLAMENTO DE PARTILHA EXTRAJUDICIAL, EM QUE OS AUTORES ALEGAM PRETERIÇÃO DE HERDEIROS NECESSÁRIOS EM ARROLAMENTO LAVRADO EM 25/08/2014, NO QUAL A APELADA SE DECLAROU ÚNICA HERDEIRA DE AMBOS OS GENITORES, PLEITEANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A PRETERIÇÃO DE HERDEIRO NECESSÁRIO EM PARTILHA CONFIGURA NULIDADE ABSOLUTA (IMPRESCRITÍVEL) OU ANULABILIDADE (SUJEITA A PRAZO); (II) ESTABELECER SE HÁ AUTONOMIA JURÍDICA ENTRE A CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS DE 2003 E O ARROLAMENTO EXTRAJUDICIAL DE 2014; (III) DETERMINAR O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL À LUZ DO PRINCÍPIO DA ACTIO NATA.III. RAZÕES DE DECIDIRA PRETERIÇÃO DE HERDEIRO NECESSÁRIO VIOLA NORMA DE ORDEM PÚBLICA E CONFIGURA NULIDADE ABSOLUTA DO NEGÓCIO JURÍDICO, NOS TERMOS DOS ARTS. 1.845 E 166, VII, DO CÓDIGO CIVIL, BEM COMO DO ART. 658, III, DO CPC.O NEGÓCIO JURÍDICO NULO NÃO SE CONVALIDA PELO DECURSO DO TEMPO, SENDO IMPRESCRITÍVEL A PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE ABSOLUTA, CONFORME ART. 169 DO CÓDIGO CIVIL.A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É FIRME NO SENTIDO DE QUE NULIDADES ABSOLUTAS NÃO PRODUZEM EFEITOS E NÃO SE SUBMETEM A PRAZO PRESCRICIONAL, DISTINGUINDO-SE DAS HIPÓTESES DE ANULABILIDADE SUJEITAS AO PRAZO DO ART. 178 DO CC.A CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS DE 2003 RESTRINGIU-SE AO ESPÓLIO PATERNO, NÃO ABRANGENDO O ESPÓLIO MATERNO, CUJA TITULARIDADE PERMANECEU COM TODOS OS HERDEIROS.O ARROLAMENTO EXTRAJUDICIAL DE 2014 CONSTITUI ATO AUTÔNOMO E ILÍCITO, AO ATRIBUIR À APELADA A TOTALIDADE DA HERANÇA, INCLUSIVE DO QUINHÃO MATERNO, SEM RESPALDO JURÍDICO.NÃO HÁ RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ENTRE OS ATOS DE 2003 E 2014 QUE AUTORIZE SUA UNIFICAÇÃO PARA FINS PRESCRICIONAIS.PELO PRINCÍPIO DA ACTIO NATA (ART. 189…

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