Processo 0009805-48.2021.8.27.2706

Execução Fiscal Nº 0009805-48.2021.8.27.2706/TO AUTOR : ESTADO DO TOCANTINS RÉU : THIAGO XAVIER CORREA EDITAL Nº 18898936 Edital de Intimação com prazo de 15 (quinze) dias A Magistrada, ao final assinado, FAZ SABER a todos quantos o presente virem ou dele conhecimento tiverem, que por esta Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína-TO, processam os autos de Execução Fiscal nº   0009805-48.2021.8.27.2706, proposta pelo ESTADO DO TOCANTINS  em face de THIAGO XAVIER CORREA  - CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, que atualmente encontra-se em lugar incerto e não sabido, para que tome ciência da DECISÃO proferida no evento 83 dos autos em epígrafe, bem como,  INTIMO  a parte acima identificada, ou na pessoa de seu representante legal, caso possua, nos termos do Art. 854, § 3º do CPC/2015, para que, no prazo de 05 (cinco) dias , comprove que a quantia tornada indisponível, no valor de R$ 14.205,61 (quatorze mil duzentos e cinco reais e sessenta e um centavos) de sua conta bancária, através do sistema Sisbajud, conforme Termo de Penhora anexo ao evento n.º 38 - TERMOPENH1 é impenhorável ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. No mesmo ato, PROCEDO também com a INTIMAÇÃO da parte acima identificada,  para, querendo, opor os embargos à execução fiscal no prazo de 30 (trinta) dias , nos termos do art. 16, § 3º da LEF. Tudo em conformidade com a(o) r. despacho/decisão proferido(a) no evento n.º 36, que determinou a penhora on-line o qual, foi BLOQUEADO/TRANSFERIDO através do sistema Sisbajud. O prazo de 30 dias para opor embargos à execução fiscal só iniciará depois de decorrido o prazo de 05 (cinco) dias para o executado comprovar se a quantia tornada indisponível em sua conta bancária é impenhorável.  E para que ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente edital que será publicado uma (1) vez no Diário Oficial da Justiça e afixado no placar do Fórum local. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Araguaína, Estado do Tocantins, aos 27 de julho de 2026. Eu, Jucelia de Almeida Pedroso Souza, Auxiliar Judiciário, que o digitei.

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