Processo 0009806-24.2023.8.25.0053

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 21762/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601118082 NÚMERO ÚNICO: 0009806-24.2023.8.25.0053 PROCESSO ORIGEM....202388102070 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL DE SOCORRO GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO PROCURADOR MUNICIPAL - FILIPE CORTES DE MENEZES - OAB: 9294/SE RECORRIDO - HELENO ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO - MARIA DA CONCEIÇÃO NEVES BEZERRA - OAB: 4981/SE EMENTA: VOTO/EMENTA: RECURSO INOMINADO DO ENTE ESTATAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL FALECIDO EM ATIVIDADE. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA EM FAVOR DO SUCESSOR. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. TERMO INICIAL NA DATA DO ÓBITO. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO QUINQUÊNIO LEGAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TEMA 1086 DO STJ E TEMA 635 DO STF. NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. SÚMULA 136 DO STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. RECURSO PRÓPRIO, REGULAR E TEMPESTIVO. SATISFEITOS OS DEMAIS PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS, SENDO O RECORRENTE/REQUERIDO DISPENSADO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, NA FORMA DO ARTIGO 1.007, § 1º DO CPC, POR SE TRATAR DE ENTE MUNICIPAL. 2. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE DOIS PERÍODOS DE LICENÇA-PRÊMIO (2008/2013 E 2013/2018) NÃO GOZADOS PELA SERVIDORA FALECIDA MARIA CÉLIA DANTAS DE OLIVEIRA, EM FAVOR DE SEU CÔNJUGE SUPÉRSTITE, HELENO ALVES DE OLIVEIRA. O RECORRENTE ALEGA, EM SÍNTESE, A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO.3. O MUNICÍPIO SUSTENTA A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. SEM RAZÃO. CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ E APLICADO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE, QUANDO O SERVIDOR FALECE EM ATIVIDADE, O PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS (ART. 1º DO DECRETO 20.910/32) INICIA-SE APENAS COM O ÓBITO, POIS É NESTE MOMENTO QUE O DIREITO AO GOZO SE TRANSFORMA EM DIREITO À INDENIZAÇÃO PARA OS SUCESSORES. NESSE SENTIDO:APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. APELO DO DEMANDADO AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS TERMOS DA SENTENÇA  RECONHECIMENTO DO DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA DO PERIODO DA LICENÇA EM RAZÃO DO ÓBITO DO SERVIDOR  APELO QUE DEFENDE A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À CONVENIÊNCIA DA ADMINSITRAÇÃO PÚBLICA PARA DEFERIMENTO DO GOZO  RECURSO DO AUTOR  DIREITO À CONVERSÃO DOS DOIS PRIMEIROS PERÍODOS NÃO FULMINADO PELA PRESCRIÇÃO  TERMO A QUO  DATA DO ÓBITO DO SERVIDOR  TESE QUE SE ENCONTRA EM SINTONIA COM O POSICIONAMENTO DO STJ - REFORMA DA SENTENÇA NESSE ASPECTO - RECURSO DO REQUERIDO NÃO CONHECIDO  APELO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 202200840287 Nº ÚNICO: 0002368-66.2021.8.25.0036 - 2ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR (A): LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA - JULGADO EM 31/03/2023) PROCESSUAL…

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