Processo 0009807-66.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 26214/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600825516 NÚMERO ÚNICO: 0009807-66.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600810149 PROCEDÊNCIA........G-25 GRUPO..............: V RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202600810149 EMBARGANTE - BANCO BMG S/A ADVOGADO - FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - OAB: 32766/PE EMBARGADO - EVERTON DE OLIVEIRA SANTANA ADVOGADO - ELIVELTON COSTA SANTOS - OAB: 15488/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, EXARADA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. O EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES GASTOS EM COMPRAS NO CARTÃO E QUANTO À COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR SOBRE A MODALIDADE CONTRATADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO PADECE DE OMISSÃO OU SE A PRETENSÃO DO EMBARGANTE VISA APENAS O REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA, O QUE É VEDADO EM SEDE DE ACLARATÓRIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO ENFRENTOU INTEGRALMENTE AS QUESTÕES SUSCITADAS, NÃO HAVENDO OMISSÃO A SER SANADA NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.4. A COMPENSAÇÃO DE VALORES JÁ FOI EXPRESSAMENTE AUTORIZADA EM RELAÇÃO ÀS QUANTIAS COMPROVADAMENTE CREDITADAS NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR.5. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM COMPENSAÇÃO DE VALORES RELATIVOS A COMPRAS POR FALTA DE PROVA DA AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS NOS CONTRATOS E, CONSEQUENTEMENTE, DA ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR COM O SERVIÇO.6. O DESCONTENTAMENTO COM A INTERPRETAÇÃO JURÍDICA DADA PELO COLEGIADO NÃO AUTORIZA O USO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO.IV. DISPOSITIVO7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS._______________DISPOSITIVOS RELEVANTE CITADOS: CPC, ART. 1.022. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL, GRUPO V, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.