Processo 0009810-03.2025.8.04.9001

Diante do exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração, com efeitos integrativos, para determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais sejam calculados sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da decisão monocrática de mérito, mantendo-se inalterados os demais termos do julgado. Adver

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